30/07/2025 00:31

Decorrido prazo de PABLO VIEIRA BARREIROS BARRETO em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:06

Publicado Ato ordinatório em 08/07/2025.
08/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 11:50

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:48

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/07/2025 02:02

Decorrido prazo de PABLO VIEIRA BARREIROS BARRETO em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 22:33

Juntada de petição intercorrente
15/06/2025 08:25

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1011693-50.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PABLO VIEIRA BARREIROS BARRETO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Pablo Vieira Barreiros Barreto em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré pela não averbação de leilão negativo, fato que, segundo o autor, impediu o registro de imóvel adquirido em leilão e, consequentemente, inviabilizou a venda do bem.

Alega o autor que, no mês de setembro de 2023, adquiriu, com o auxílio de seus genitores, um apartamento no valor de R$ 62.624,60 por meio da venda direta da Caixa Econômica Federal, localizado no empreendimento Viver Salvador, matriculado sob o nº 175161.

Após lavrar escritura pública no 3º Cartório de Notas de Salvador, dirigiu-se ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador para efetuar o registro da escritura sob o protocolo nº 449640.

No entanto, o registro foi indeferido, sob a justificativa de que a Caixa Econômica Federal não havia procedido à averbação do leilão negativo.

Afirma o autor que, confiando na celeridade do procedimento, colocou o imóvel à venda na plataforma OLX, tendo celebrado contrato verbal de venda pelo valor de R$ 160.000,00, com o recebimento de um sinal de R$ 10.000,00.

No entanto, o comprador desistiu da transação diante da impossibilidade de regularizar o imóvel no cartório, uma vez que o registro permanecia pendente em razão da ausência da averbação pela ré.

Indeferida a liminar.

Deferida a gratuidade da justiça.

A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando, que o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador exigiu a apresentação do Aviso de Recebimento (AR) das notificações enviadas ao ex-mutuário do contrato nº 8787705449886, sendo que tais ARs não retornaram aos Correios, dificultando o atendimento da exigência.

Informou ter realizado diligências junto aos Correios e ter obtido telas de comprovação da entrega das correspondências, as quais foram encaminhadas ao cartório sob o protocolo nº AC003550485, estando o procedimento de averbação em trâmite.

A ré ainda refutou o pedido de indenização por dano moral, alegando que os fatos narrados não configuram violação a direito da personalidade ou abalo psicológico indenizável, defendendo que o mero dissabor ou atraso não enseja reparação moral.

O autor apresentou réplica.

Intimadas as partes, não houve requerimento de produção de outras provas além das já existentes. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta procedência.

Restou incontroverso que o autor adquiriu, por meio de venda direta, imóvel de propriedade da ré – Caixa Econômica Federal – e que, embora tenha providenciado a lavratura da escritura pública, não logrou êxito em efetuar o registro do imóvel, em razão da ausência de averbação do leilão negativo por parte da instituição financeira.

A própria ré, em sua contestação, reconhece que, até 29/04/2024, não havia concluído a averbação, atribuindo a pendência à não devolução dos Avisos de Recebimento (AR) das notificações enviadas ao ex-mutuário.

Contudo, tal justificativa não se sustenta. É dever da instituição financeira, antes de colocar o imóvel à venda, assegurar que todas as etapas necessárias à regularização dominial estejam devidamente concluídas.

Caso não houvesse comprovação dos ARs, documentos essenciais para purgação da mora e consolidação da propriedade, sequer seria possível a alienação do imóvel.

Assim, a exigência formulada pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador revela-se absolutamente pertinente e legítima.

A responsabilidade pela falha no serviço é exclusiva da Caixa Econômica Federal, que, ao comercializar o imóvel sem que estivesse apto para transferência, impôs ao autor situação de insegurança jurídica e frustração legítima de sua expectativa.

Tal conduta viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da função social do contrato, além de caracterizar evidente afronta ao dever de fornecer serviço adequado, eficiente e seguro, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O atraso desarrazoado no cumprimento da obrigação de regularizar a situação registral do imóvel ultrapassa, de forma evidente, o mero aborrecimento cotidiano.

O autor, além de não conseguir registrar a escritura do imóvel adquirido, teve frustrada uma negociação de venda formalizada verbalmente, fato que gera transtornos concretos, angústia e desgaste que repercutem diretamente em sua esfera psíquica e na dignidade da pessoa.

Portanto, presentes estão todos os elementos caracterizadores do dever de indenizar: conduta omissiva da ré, dano e nexo de causalidade.

A indenização, nesses casos, deve cumprir dupla função: compensatória e pedagógica, de modo a desestimular a repetição de práticas semelhantes.

Diante desse quadro, entendo cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, contados da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES
27/05/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:31

Concedida a gratuidade da justiça a PABLO VIEIRA BARREIROS BARRETO - CPF: *56.***.*75-51 (AUTOR)
27/05/2025 15:31

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:46

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
08/07/2024 13:25

Conclusos para julgamento
18/06/2024 01:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:57

Juntada de petição intercorrente
23/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:09

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 16:31

Juntada de réplica
30/04/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:35

Juntada de contestação
22/03/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:47

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 13:47

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 13:47

Concedida a gratuidade da justiça a PABLO VIEIRA BARREIROS BARRETO - CPF: *56.***.*75-51 (AUTOR)
14/03/2024 14:30

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:24

Juntada de petição intercorrente
11/03/2024 11:21

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2024 11:21

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 11:21

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 07:53

Conclusos para decisão
06/03/2024 07:51

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJBA
05/03/2024 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2024 14:17

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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