10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0012913-62.2008.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO XAVIER FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILE SANTOS BATISTA - BA47961 e MARCELO PINTO DA SILVA - BA21180 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (tipo A) ANTONIO XAVIER FILHO propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria especial NB 046.953.319-6, com DIB em 24/11/1994, readequando-a aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, corrigindo a novel RMI encontrada “pelo índice de 39,67%, conforme já declarado em sentença transitada em julgado no processo nº 2003.33.00.109786-0, até o limite do teto vigente atual” (ID 340579350 - Pág. 04-11).

Distribuída a presente ação, esta foi extinta em razão da coisa julgada, reconhecida em virtude da identidade com o processo nº 2003.33.00.703786-0 (ID 340579350 - Pág. 39-40).

O autor apresentou o recurso de apelação (ID 340579350 - Pág. 44-52).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 deu provimento à apelação para afastar o reconhecimento de coisa julgada e, ao dar prosseguimento ao julgamento, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora (ID 340579350 - Pág. 58-61).

Com o trânsito em julgado do acórdão, o autor deu início à fase de cumprimento de sentença (ID 340579350 - Pág. 84-88).

O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexistência de citação (ID 340579350 - Pág. 102-104).

Foi determinado o retorno dos autos ao TRF1 para que fosse decidida a causa de nulidade do acórdão (ID 340579350 – ID 135).

O TRF1 anulou o acórdão que havia sido por ele proferido, haja vista a ausência de citação do réu, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento (ID 340579350 - Pág. 140-142).

Determinada a citação do INSS (ID 340579350 - Pág. 152).

Contestação do INSS (ID 340579350 - Pág. 160-183).

Intimado a apresentar réplica, o autor deixou transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

Em decisão de ID 340579350 - Pág. 189-190, foram traçados parâmetros de cálculo e remetidos os autos à SECAJ para apuração de valores eventualmente devidos e para verificar o direito postulado na inicial.

Cálculos confeccionados pela SECAJ (ID 340579350 - Pág. 192-198), apurando diferenças em prol do demandante.

Em seguida, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre as planilhas da Contadoria Judicial e, posteriormente, sobre a migração dos autos ao PJe, não tendo havido qualquer pronunciamento.

Determinou-se o sobrestamento do feito em razão da afetação, pelo STJ, do Tema Repetitivo 1005, que trata da definição do termo inicial da prescrição quinquenal em ações individuais com pedidos idênticos aos formulados em ação civil pública (ID 565335544).

O autor requereu o prosseguimento do feito, com julgamento da lide, alegando que o Tema 1005 do STJ já foi julgado.

Sustentou que a matéria é exclusivamente de direito, com prova documental já produzida, e pleiteou a atualização dos cálculos elaborados pela SECAJ.

Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O presente processo se encontrava sobrestado em razão da afetação do Tema 1005 pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, que trata da fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário, em ações individuais com pedido idêntico ao formulado em ação civil pública.

Ocorre que o julgamento do Tema 1005 já foi concluído e, no caso concreto, a parte autora, na petição inicial, não formulou pedido de parcelas vencidas cujo termo inicial de prescrição se estabeleceria a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183.

Assim, não se aplica ao presente feito a modulação de efeitos fixada no referido tema repetitivo.

Diante disso, determino o prosseguimento regular do feito.

Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora, que declara que não possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito, na forma do art. 98 e ss. do CPC.

Quanto à alegação de decadência, registro que é pacífico o entendimento no sentido de que o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 não se aplica à revisão de benefício com base nos valores dos tetos estabelecidos pelas EmendasConstitucionais n° 20/1998 e nº 41/2003, eis que não cuida de alteração do ato de concessão do benefício, mas de readequação do valor da prestação a partir da entrada em vigor dos novos tetos.

Nesse sentido, registre-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PREVIDENCIÁRIO.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EC 20/1998 E 41/2003.

DECADÊNCIA.

ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

Trata-se de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos previstos nasEmendasConstitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas.

O INSS defende que essas ações são derevisãodo ato de concessão dobenefícioprevidenciário, o que faria incidir a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991. 2.

O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão dobenefícioprevidenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constante no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991. 3.

Por ato de concessão deve ser entendida toda matéria relativa aos requisitos e critérios de cálculo dobenefíciosubmetida ao INSS no pedido debenefício, do que pode resultar o deferimento ou indeferimento do pleito. 4.

A pretensão veiculada na presente ação consiste narevisãodas prestações mensais pagas após a concessão dobenefíciopara fazer incidir os novos tetos dos salários debenefício, e não do ato administrativo que analisou o pedido de deferimento da prestação previdenciária. 5.

Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos dasEmendasConstitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam merarevisãodas prestações supervenientes ao ato de concessão. 6.

Não se aplica, na hipótese, a matéria decidida no REsp 1.309.529/PR e no REsp 1.326.114/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, pois naqueles casos o pressuposto, que aqui é afastado, é que arevisãopretendida se refira ao próprio ato de concessão. 7.

Recurso Especial não provido. (REsp 144.755-1/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 26-11-2014) Rejeito, pois a alegação de decadência.

Por outro lado, cuidando-se a hipótese de relação de trato sucessivo, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991.

Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito.

Pretende o autor o emprego dos novos valores do teto dos benefícios previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 à renda mensal do seu benefício previdenciário, conforme revisão prevista no art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/1994.

Assiste razão à parte autora.

A discussão em questão está pacificada, após o julgamento do RE 564.354, pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela existência de repercussão geral da matéria, e reconheceu ser possível a aplicação dos novos limites dos valores dos benefícios fixados pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, como tetos da renda mensal, aos benefícios concedidos antes de sua vigência (Tema 76).

Na oportunidade, o entendimento restou assim sintetizado: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.

REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003.

DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO.

NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2.

Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3.

Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, publicado 15-02-2011) Assim, o STF possui entendimento de que deve ser revisto qualquerbenefícioque tenha sofrido limitação a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência das ECs nº 20/1998 e 41/2003, independentemente de ser posterior ou anterior à Constituição Federal de 1988, devendo, apenas, ser feita a análise de cada caso a fim de concluir se houve, efetivamente, a limitação do salário de benefício.

Ressalte-se que tal posicionamento aplica-se inclusive aos benefícios concedidos antes de 05/04/1991, durante o período denominado de “buraco negro”, consoante precedente a seguir: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-DEBENEFÍCIO.

BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO".

APLICAÇÃO IMEDIATA DAS EECC 20/98 E 41/2003.

POSSIBILIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em sede de repercussão geral (art. 543-B do CPC) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354 (Relatora Ministra Carmem Lúcia - Julgado em 08/09/2010 - Dje de 14/02/2011), firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 2.

A teor do julgado do STF, não é possível afastar por completo o eventual direito de readequação do salário-de benefício concedido no período denominado "buraco negro". 3.

Tratando-se de benefício previdenciário concedido no período denominado "buraco negro" e comprovada a limitação do salário de benefício ao teto previsto no regime geral de previdência então vigente, por ocasião de sua concessão e/ou de revisão administrativa realizada nos termos do art. 144, da Lei 8.213/91, faz jus a parte autora ao reconhecimento do direito à imediata readequação da renda mensal, considerando os novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 4.

A correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADIsns. 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC. 5.

Os juros de mora são fixados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês. 6.

Os honorários sucumbenciais devem ser mantidos na forma estabelecida, já que fixados nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 7.

O pedido de revogação e/ou redução da multa imposta não merece conhecimento, uma vez que, além de não ter sido arbitrado valor da multa para o caso de descumprimento na sentença, o INSS já promoveu a readequação da renda mensal do benefício do autor, ora apelado. 8.

Apelação do INSS desprovida. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região – AC 00551578220134013800, Primeira Turma, julgado em 30.09.2015, publicado em 23.10.2015 no e-DJF1, p. 268) No caso dos autos, o Setor de Cálculos deste Juízo, ao analisar o pleito do autor, verificou que há diferença a ser recebida, no valor de R$ 313.298,50 (trezentos e treze mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), atualizados até 11/2019 (ID 340579350 - Pág. 192).

Instados a se manifestarem sobre os cálculos, as partes quedaram-se inertes.

Assim, tenho como corretos os cálculos apresentados pela SECAJ, uma vez que foram elaborados conforme determinação judicial.

Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação merece acolhimento, deverá a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais, respondendo integralmente por custas e honorários advocatícios.

Quanto a estes últimos, a base de cálculo corresponderá ao proveito econômico obtido com a causa (art. 85, §2º, do CPC).

Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial.

Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte, devem ser observadas as faixas percentuais indicadas no art. 85, §3º, do CPC, de modo incidir sobre o valor atualizado da condenação, aplicando-se o percentual mínimo.

Ante o exposto, acolho o pedido, extinguindo o feito com exame de mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício do autor, em razão da adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 no benefício originário, pagando-lhe as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora, observada a prescrição quinquenal, no valor de R$ 313.298,50 (trezentos e treze mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), atualizados até 11/2019 (ID 340579350 - Pág. 192).

As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC (Tema 905 do STJ) desde o seu vencimento (Súmula 43/STJ), e com incidência de juros de mora correspondentes à Caderneta de Poupança (Lei 11.960/09), estes desde a citação (Súmula 204/STJ) até 08/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC 113/2021.

O INSS é isento de custas, não havendo custas em reembolso.

Imponho a parte ré o pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação fica postergada para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, inc.

II, do CPC), destacando que os honorários deverão ser calculados apenas sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluindo-se, portanto, quaisquer parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício, eis que ainda que seja ilíquida, a prospecção da futura liquidação do julgado evidencia a impossibilidade de a condenação ultrapassar o teto de 1.000 (mil) salários-mínimos, mormente tendo em conta a incidência da súmula nº 85 do STJ às prestações de trato sucessivo, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, §3º, inc.

I do CPC, conforme inteligência do Tribunal Regional Federal de 1ª Região.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA
13/12/2021 16:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/08/2021 02:21

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 23/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER FILHO em 02/08/2021 23:59.
30/06/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 13:57

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 13:57

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
04/06/2021 13:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/04/2021 11:37

Conclusos para julgamento
14/04/2021 11:24

Juntada de ato ordinatório
26/11/2020 07:25

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 25/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 04:24

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER FILHO em 24/11/2020 23:59:59.
28/09/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 09:29

Juntada de Certidão de processo migrado
28/09/2020 09:26

Juntada de volume
28/07/2020 08:45

Juntada de capa
22/07/2020 09:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/03/2020 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ COTA
03/03/2020 07:51

CARGA: RETIRADOS INSS
19/02/2020 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
19/02/2020 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2020 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR
21/01/2020 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/01/2020 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/01/2020 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/01/2020 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2019 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÁLCULOS DA CONTADORIA
11/11/2019 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ CÁLCULOS
11/11/2019 12:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
09/10/2019 16:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/10/2019 15:58

REMETIDOS CONTADORIA
03/10/2019 17:10

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
03/10/2019 17:08

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
05/02/2019 20:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/12/2018 13:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico que transcorreu o prazo legal sem que a parte autora se manifestasse sobre o rato ordinatório retro.
09/11/2018 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/11/2018 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/11/2018 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/10/2018 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/10/2018 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2018 17:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - INSS
10/10/2018 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA
09/10/2018 10:31

CARGA: RETIRADOS INSS
09/10/2018 10:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/10/2018 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2018 19:13

Conclusos para despacho
05/10/2018 19:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/10/2018 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/10/2018 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/09/2018 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO C/COTA
25/09/2018 08:26

CARGA: RETIRADOS INSS
19/09/2018 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
19/09/2018 18:04

CitaçãoORDENADA
19/09/2018 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2018 16:04

TRANSITO EM JULGADO EM
06/08/2018 16:04

RECEBIDOS DO TRF
21/07/2017 11:40

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
18/07/2017 19:27

REMESSA ORDENADA: TRF
06/07/2017 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/07/2017 16:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL. 127
19/06/2017 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/06/2017 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/06/2017 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/06/2017 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2017 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2017 16:50

Conclusos para despacho
08/05/2017 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2017 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Com petição
25/04/2017 09:24

CARGA: RETIRADOS INSS
24/04/2017 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
24/04/2017 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Exequente não impugnou RPV.
31/03/2017 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/03/2017 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
31/03/2017 12:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/03/2017 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/03/2017 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/03/2017 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/03/2017 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2017 18:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - expedida requisição nº 26/2017
26/09/2016 16:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/09/2016 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2016 14:49

Conclusos para despacho
22/09/2016 14:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
31/08/2016 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
02/08/2016 10:59

CARGA: RETIRADOS PGF
01/08/2016 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/07/2016 16:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
29/07/2016 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2016 16:43

Conclusos para despacho
04/05/2016 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR
27/04/2016 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/03/2016 10:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/02/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/02/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/02/2016 08:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/01/2016 19:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/01/2016 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2016 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
21/01/2016 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2016 18:27

Conclusos para despacho
12/01/2016 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2015 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/11/2015 09:02

CARGA: RETIRADOS PGF
11/11/2015 18:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
11/11/2015 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2015 15:44

Conclusos para despacho
19/10/2015 18:18

TRANSITO EM JULGADO EM
19/10/2015 18:18

RECEBIDOS DO TRF
23/01/2009 12:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 003/2009
22/01/2009 13:53

REMESSA ORDENADA: TRF
22/01/2009 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/01/2009 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/12/2008 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/12/2008 11:29

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
16/12/2008 11:29

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - RECEBE RECURSO DO AUTOR (2 EFEITOS)
16/12/2008 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE RECURSO
16/12/2008 10:10

Conclusos para despacho
28/11/2008 13:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO DO AUTOR
25/11/2008 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/11/2008 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/11/2008 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PZ 25/11-AUTOR
05/11/2008 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/11/2008 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/10/2008 18:55

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
24/10/2008 11:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO PEREMPCAO / LITISPENDENCIA / COISA JUL - SENTENÇA REGISTRADA LIVRO 84-B 198/199
21/10/2008 17:01

Conclusos para decisão
17/10/2008 15:46

INICIAL AUTUADA
16/10/2008 15:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DECISAO PROFERIDA PELO MM JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR, EM EXERCICIO
16/10/2008 14:54

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
14/10/2008 15:13

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
30/09/2008 19:05

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
30/09/2008 19:04

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
29/09/2008 10:31

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2008

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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