10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0069293-86.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLOVIS PAULO DE FRANCA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DESPACHO A Seção da Egrégia 3ª Sessão do Tribunal Regional Federal, por unanimidade, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) Nº 93 e determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC.

Registre-se que a questão submetida a julgamento pelo IRDR 93 refere-se à discussão sobre: (1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar; (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida.

Assim, suspenda-se o curso processual do presente feito até decisão do TRF-1 sobre a retomada das ações afetadas pela determinação no IRDR N° 93.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/SJDF
31/10/2019 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
28/08/2017 16:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 3 VOLUMES E 478 FOLHAS
23/08/2017 13:04

REMESSA ORDENADA: TRF
23/08/2017 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2017 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/08/2017 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/07/2017 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICA DIA 03/08/2017
27/06/2017 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/06/2017 14:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
01/06/2017 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2017 08:13

CARGA: RETIRADOS PGF
09/05/2017 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
09/05/2017 12:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
30/03/2017 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2017 08:54

CARGA: RETIRADOS AGU
02/03/2017 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/03/2017 11:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
30/01/2017 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/01/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICA DIA 30/01/2017
16/01/2017 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/01/2017 16:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
03/11/2016 08:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/10/2016 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2016 08:06

CARGA: RETIRADOS AGU
05/10/2016 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/10/2016 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2016 08:20

CARGA: RETIRADOS PGF
28/09/2016 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
22/07/2016 12:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/07/2016 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/07/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICA DIA 22/07/2016
15/06/2016 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/06/2016 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2016 12:03

Conclusos para despacho
13/04/2016 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2016 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/03/2016 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/01/2016 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICA DIA 05/03/2016
15/01/2016 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/01/2016 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2016 08:24

CARGA: RETIRADOS PGF - 5 dias
16/12/2015 19:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
16/12/2015 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2015 08:20

CARGA: RETIRADOS AGU - 05
10/12/2015 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/12/2015 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2015 19:00

Conclusos para despacho
24/11/2015 15:33

REPLICA APRESENTADA
23/10/2015 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/10/2015 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/09/2015 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICA DIA 23/10/2015
02/09/2015 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/08/2015 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/07/2015 09:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
01/07/2015 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2015 08:34

CARGA: RETIRADOS PGF - 60
17/06/2015 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
17/06/2015 10:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/05/2015 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2015 08:38

CARGA: RETIRADOS AGU - 60
12/05/2015 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/05/2015 11:45

CitaçãoORDENADA
12/05/2015 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2015 17:32

Conclusos para despacho
07/04/2015 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2015 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/02/2015 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/02/2015 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICA DIA 25/02/2015
05/12/2014 21:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/12/2014 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2014 19:09

Conclusos para despacho
20/10/2014 14:50

INICIAL AUTUADA
09/10/2014 12:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/10/2014 09:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2014

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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