TRF1 - 1004237-22.2025.4.01.4300

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004237-22.2025.4.01.4300 AUTOR: IVONETE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NAYARA EVANGELISTA FERNANDES - TO6667 REPRESENTANTE: ANA MARIA DA SILVA CARMO LITISCONSORTE: K.

D.

C.

L.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de Pensão por Morte.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora fora intimada para emendar a inicial, conforme Ato Ordinatório de ID 2184244187, haja vista a constatação de que o(a) falecido(a) possuía um filho menor de idade na data do óbito, o qual não fora incluído na presente demanda.

A parte autora promoveu a emenda no ID 2190666540.

Torno sem efeito a refrida intimação, haja vista que não há notícia, no caso, de que o filho menor do falecido esteja percebendo pensão por morte, a afastar a possibilidade de litisconsórcio passivo necessário do INSS e/ou beneficiários.

Ademais, o § 4º do art. 74 da Lei n. 8.213/1991 prescreve: Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

No art. 76 da Lei n. 8.213/1991, replicado no art. 107 do Decreto n. 3.048/1999 e no art. 367 da IN n. 128/2022-INSS, enuncia: A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

Nestes termos, deve ser dado seguimento normalmente ao processo, sem que seja incluído, no polo passivo da ação, o filho menor do de cujus, como litisconsorte passivo necessário.

Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC/2015).

No mesmo prazo deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive consulta ao INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como informar, na contestação, se há possibilidade de conciliação.

Em seguida os autos devem ser conclusos.

Intimem-se.

Este ato servirá de mandado de citação e intimação.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante