08/07/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 16:49

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:42

Juntada de manifestação
02/07/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001558-18.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IEDA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE FERREIRA GUEDES - DF44329 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social.

Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial.

Contudo, a parte autora não trouxe aos autos o comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial), ou contrato por escrito de locação de imóvel.

Ademais, a fatura de energia elétrica apresentada apresenta data de leitura em 20/05/2024, com vencimento em 04/06/2024, portanto, mais de três meses antes do ajuizamento da ação (26/02/2025), coforme determinado no Ato Ordinatório ID 2192614469.

Feito o aligeirado relato, decido.

A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória.

Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Edson Vidigal, pub. 22.4.02).

Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Arquivem-se os autos independentemente de intimação da parte autora, com baixa sem trânsito em julgado.

Não obstante, fica-lhe assegurado ser intimada se peticionar nos autos pedindo informações a respeito deste processo – sendo incumbência da Secretaria certificar oportunamente tal iniciativa.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.
30/06/2025 13:28

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:28

Indeferida a petição inicial
27/06/2025 07:56

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:04

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 01:33

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
26/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
18/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2025 13:34

Juntada de manifestação
10/06/2025 11:50

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2025 11:50

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
07/06/2025 16:45

Juntada de manifestação
07/06/2025 16:43

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001558-18.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IEDA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I - Em detida análise dos autos, observa-se que a parte autora reside na cidade de Silvânia - GO, abrangida pela competência da Seção Judiciária de Goiás.

II - Isso posto, DETERMINO a remessa do feito à Seção Judiciária de Goiás.

Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.
27/05/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:32

Extinto o processo por incompetência territorial
27/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:13

Juntada de petição intercorrente
15/03/2025 01:59

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2025 01:59

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2025 01:59

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2025 01:59

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2025 01:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
14/03/2025 13:40

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2025 20:05

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 20:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005268-35.2024.4.01.3905

Lourenco Jose dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gleiciane de Lima Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1014018-05.2024.4.01.4300

Delbra Pereira Primo Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Queiroz da Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1014018-05.2024.4.01.4300

Delbra Pereira Primo Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo de Queiroz Guimaraes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 1003194-02.2024.4.01.3907

Eva Rodrigues da Silva

Gerente Executivo Inss Maraba

Advogado: Henrique Bona Brandao Mousinho Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1003194-02.2024.4.01.3907

Eva Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bona Brandao Mousinho Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 14:40

Exibir Processo