TRF1 - 1014800-75.2024.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014800-75.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014800-75.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RIVELINO RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - MT14760-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ)1014800-75.2024.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize a conclusão do requerimento administrativo, no qual o impetrante visa a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista que o prazo legal para a referida análise foi desrespeitado.

Sem condenação em ônus da sucumbência (id. 432171348).

Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09.

Em parecer, o Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito (id. 432224569). É o relatório.

VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades administrativas realizem a conclusão do requerimento administrativo, no qual o impetrante visa a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista que o prazo legal para a referida análise foi desrespeitado.

Sem condenação em ônus da sucumbência.

Considerando que o Juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, a sentença sujeita a revisão deve ser mantida.

Ademais, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da sentença, a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO GERAL DE PESCA (RGP).

ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE REQUERIMENTO.

MORA INJUSTIFICADA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise dos processos administrativos de inscrição no Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes, com a consequente regularização no Sistema Cooperativo (SISRGP) e a emissão das carteiras de pescador, desde que cumpridas as exigências previstas nos normativos de regência. 2.

Constatada a ausência de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos ao Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em verificar se a sentença objeto de remessa necessária observou a legislação aplicável, justificando sua manutenção em sede de remessa necessária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Na sentença, o juízo de origem reconheceu o direito da parte impetrante à resposta ao pedido administrativo e concedeu a segurança, considerando que a Administração extrapolou o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/1999.

Essa decisão fundamentou-se na garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). 5.

A sentença objeto de remessa necessária está devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório e aplicação correta da legislação pertinente, inexistindo elementos para sua reforma. 6.

A ausência de recurso voluntário das partes reforça a adequação do julgado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7.

A utilização da técnica de fundamentação per relationem é válida e amplamente aceita, conforme precedentes citados no voto, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Remessa necessária desprovida, com manutenção da sentença prolatada em sua integralidade.

Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária".

Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Rel.

Min.

Messod Azulay Neto, DJe 22/2/2023; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Des.

Federal César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022. (grifo nosso) (REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, chega-se à conclusão de que não merece reparo a sentença prolatada, de forma que se adota como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1014800-75.2024.4.01.3600 RIVELINO RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - MT14760-A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, referente à concessão de auxílio-acidente, em razão do descumprimento do prazo legal previsto para apreciação administrativa. 2.

Ausente recurso voluntário, os autos foram remetidos ao Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

O Reexame consiste em verificar se a sentença que determinou a conclusão do processo administrativo observou a legislação de regência, autorizando sua manutenção em sede de remessa necessária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A sentença está devidamente fundamentada, com base nos elementos constantes dos autos, tendo o Juízo de origem aplicado corretamente a legislação aplicável à matéria. 2.

A ausência de insurgência das partes reforça a adequação da decisão de primeiro grau, não se vislumbrando razões para a sua reforma. 3.

A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, quando suficiente para a integral compreensão da controvérsia e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4.

Constatado o descumprimento do prazo legal para apreciação do requerimento administrativo, impõe-se a manutenção da sentença concessiva da segurança.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1.

Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento: "1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária. 2.

O descumprimento do prazo legal para análise de requerimento administrativo justifica a concessão da segurança para conclusão do pedido." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.784/1999, art. 49; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Rel.

Min.

Messod Azulay Neto, DJe 22/2/2023; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Des.

Federal César Jatahy, e-DJF1 11/03/2022; TRF1, REOMS 1041363-32.2021.4.01.3400, Rel.

Des.

Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 06/03/2025.

ACÓRDÃO Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora