18/06/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:06

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:25

Decorrido prazo de LUCILENE DA SILVA ASSUNCAO em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1042015-62.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE DA SILVA ASSUNCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Observa-se que a parte autora não juntou procuração válida.

Vale ressaltar que a procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

Dessa forma, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), e considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, constatada ausência de instrumento procuratório, não se aplica a regra estabelecida no art. 321 do Código Civil, possibilitando a imediata extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, relembro que, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, a regra inscrita no art. 485, §6º do CPC é incompatível com o art. 51, I da Lei nº 9.099/95, o qual permite a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de consentimento do réu.

Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
21/05/2025 18:31

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:31

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:31

Concedida a gratuidade da justiça a LUCILENE DA SILVA ASSUNCAO - CPF: *77.***.*58-91 (AUTOR)
21/05/2025 18:31

Indeferida a petição inicial
21/05/2025 15:34

Conclusos para julgamento
23/01/2025 12:59

Juntada de contestação
04/12/2024 00:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 00:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:44

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 08:44

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 08:44

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 08:44

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 08:44

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
27/11/2024 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 14:29

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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