23/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 14:12

Juntada de Informação
23/07/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
05/07/2025 20:29

Juntada de Certidão
05/07/2025 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 22:44

Juntada de apelação
26/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005948-68.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UALLAS ANJOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, por meio de petição de ID 2173454706, sob o argumento de que houve omissão/contradição na sentença retro, devendo esta ser reformada.

Sustenta o embargante que a sentença fixou a DIB na data da citação e não na sua cessação.

Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95).

No caso concreto é manifesto o não cabimento do presente recurso, pois não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 200633000085518, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 – TEREIRA TURMA, 28/10/2010).

Vale destacar que os embargos de declaração “não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente (EDRESP 200900101338, SIDNEI BENETI, STJ – TERCEIRA TURMA, 13/10/2010)”.

Ainda, destaco que a sentença foi clara ao fixar a DIB do benefício na data da citação, fundamentando acerca de tal marco, motivo pelo qual não há que se falar em omissão/contradição no caso em apreço.

Assim, não há o que ser reparado.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Intime-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
29/05/2025 12:04

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:04

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2025 06:20

Juntada de Informações prestadas
24/04/2025 22:26

Conclusos para julgamento
20/03/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 19:05

Juntada de embargos de declaração
17/02/2025 02:45

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 15:59

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 21:57

Conclusos para julgamento
28/01/2025 22:12

Juntada de manifestação
21/12/2024 18:39

Juntada de Certidão
21/12/2024 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/12/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:56

Juntada de contestação
09/12/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:37

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:08

Juntada de laudo pericial
25/11/2024 23:26

Juntada de manifestação
13/11/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:43

Juntada de Certidão
06/10/2024 09:14

Juntada de laudo de perícia médica
30/08/2024 15:26

Juntada de petição intercorrente
16/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:46

Perícia agendada
16/08/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:43

Juntada de petição intercorrente
22/07/2024 10:18

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:46

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:30

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
11/04/2024 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2024 11:23

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2024 11:23

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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