29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017030-93.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017030-93.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO - BA25026-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMERICO GOMES FILHO - BA44898-A e ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - BA45591-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1017030-93.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, fundados em aduzidas omissão e contradição, opostos pela pessoa jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS ao acórdão que que acolheu manifestação do Ministério Público Federal e deu provimento a recurso de apelação para cassar a sentença, com fundamento em nulidade desse diploma, consistente em não haver sido notificado o Parquet para manifestar-se sobre o feito, em Primeira Instância, o qual ostentaria interesse público primário, de natureza ambiental, não obstante trate de questão atinente a prejuízo sofrido pelos substituídos da Associação dos Pescadores e Comerciantes de Frutos do Mar de Madre de Deus – ASPCOMFMADRE.

No dizer da Petrobrás, o acórdão laborou em contradição e em omissões, vícios esses que devem ser sanados.

No entender da parte embargante, a causa posta nos autos não envolveria danos de natureza difusa, a justificar o ingresso do Parquet, tema esse não foi tangido pelo acórdão, o que caracteriza omissão; ademais, entende a Embargante que a alusão do acórdão a possível interesse do Ministério Público em produzir provas transmutaria a função do Parquet que, nessa hipótese, atuaria (sic) “como advogado da parte autora”. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1017030-93.2019.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de embargos de declaração, interposto pela pessoa jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS com fundamento em contradição e omissão do acórdão, em caso idêntico ao do processo nº 1014794-37.2020.4.01.3300, uma vez que foram acolhidas as razões do Ministério Público Federal acerca da nulidade da sentença que julgou o feito sem a oitiva do Parquet pelo que decretou a sua nulidade.

I – Da não existência de requisitos para interposição do recurso Como se sabe, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, quais sejam: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tais requisitos, contudo, não concorrem, na espécie.

No dizer da parte-embargante, o acórdão laborou em omissão e contradição, uma vez que a causa sob julgamento da apelação não consubstancia danos difusos ao ambiente, mas, sim, individuais, questão que restou omissa no acórdão.

As razões indigitadas não devem prosperar. À evidência, não passa despercebida a este Relator a circunstância de que o objeto do presente feito consubstancia interesse privado dos substituídos da entidade-autora, que teriam se ressentido dos efeitos da transposição da Plataforma de Petróleo P-27, da Petrobrás, do Rio de Janeiro para o Estaleiro de Paraguaçu, o que teria provocado a proliferação de Corais na Bahia de Todos os Santos/BA, com resultados deletérios para a atividade da pesca, à qual eles se dedicam profissionalmente.

Nota-se, portanto, que a matéria tem por fundamento – ainda que indireto – a ocorrência de um fato ecologicamente relevante.

Em verdade, o acórdão ora embargado se ateve à circunstância, precisamente, de que, em vista das razões apontadas acima, o Parquet deveria ter sido notificado, embora, muito provavelmente, viesse a opinar no sentido da inexistência de razões para intervir no feito.

Note-se que a parte ora embargante instrui seu recurso com manifestações do Custódio da Lei, precisamente nesse sentido.

Ora, se houve tais manifestações isso não se deveu a outra razão senão a de que, naqueles processos, o Parquet foi devidamente notificado para ter vista dos autos, o que não ocorreu neste feito.

Nisso consistiu a nulidade da sentença.

Outrossim, a questão tratada nestes autos não deixa de ostentar latente interesse social, o que não está à margem da atuação do Ministério Público, na forma do que dispõe o art. 127, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, nestes termos: Art. 127.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ora, cabe ao Parquet dizer sobre o caráter indisponível ou não do interesse em questão.

Portanto, os presentes embargos de declaração postulam pela atribuição de efeito infringente ao acórdão, sem que concorram os requisitos para a interposição do recurso.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os REJEITO pelo que fica mantido o Julgado, em todos os seus termos. É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017030-93.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017030-93.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO - BA25026-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMERICO GOMES FILHO - BA44898-A e ERICA ARAUJO FERA DE ALMADA - BA45591-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM OMISSÃO E EM CONTRADIÇÃO.

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS.

SENTENÇA CASSADA POR NULIDADE.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA EM MATÉRIA AMBIENTAL.

EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

O caso dos autos trata de recurso de embargos de declaração fundados em aduzida omissão e contradição, opostos pela pessoa jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS ao acórdão que deu provimento a recurso de apelação e cassou a sentença, com fundamento em nulidade consistente em não haver sido notificado o Ministério Público Federal, para manifestar-se sobre o feito, em Primeira Instância, o qual ostenta interesse público de natureza ambiental, não obstante trate de questão atinente a prejuízo sofrido pelos substituídos da Associação dos Pescadores e Comerciantes de Frutos do Mar de Madre de Deus – ASPCOMFMADRE. 2.

Não concorrem os vícios de omissão e de contradição apontados ao acórdão pelos embargos de declaração, quando se constata que o decisum colegiado se ateve à circunstância de que, em vista de a causa de pedir do processo consubstanciar matéria ambiental, deve o Ministério Público ser notificado para manifestar seu eventual interesse em intervir no feito.

Ademais, a questão tratada nos autos não deixa de ostentar latente interesse social, circunstância que também não está à margem da atuação do Parquet, na forma do que dispõe o art. 127, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 3.

Embargos de declaração de que se conhece, e se rejeita.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do Voto do Relator.

Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
14/09/2022 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/09/2022 11:18

Juntada de Certidão
02/09/2022 13:59

Juntada de Informação
24/08/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 23/08/2022 23:59.
17/08/2022 12:57

Juntada de contrarrazões
30/07/2022 01:44

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/07/2022 23:59.
18/07/2022 10:17

Juntada de contrarrazões
12/07/2022 06:39

Juntada de contrarrazões
29/06/2022 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 20:44

Juntada de ato ordinatório
21/06/2022 04:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 04:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/06/2022 23:59.
20/05/2022 01:03

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/05/2022 23:59.
02/05/2022 14:37

Juntada de apelação
19/04/2022 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2022 10:56

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2022 10:56

Julgado improcedente o pedido
29/07/2021 14:50

Conclusos para julgamento
27/07/2021 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 26/07/2021 23:59.
24/07/2021 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/07/2021 23:59.
21/07/2021 01:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/07/2021 23:59.
08/07/2021 11:40

Juntada de manifestação
30/06/2021 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 10:26

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2021 10:38

Conclusos para despacho
08/06/2021 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2021 23:59.
19/05/2021 14:58

Juntada de manifestação
06/05/2021 21:24

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 06:44

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:22

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/04/2021 23:59.
09/04/2021 23:12

Juntada de manifestação
23/03/2021 18:16

Mandado devolvido cumprido
23/03/2021 18:16

Juntada de diligência
27/02/2021 08:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/02/2021 23:59.
26/01/2021 15:12

Juntada de manifestação
19/11/2020 17:43

Juntada de manifestação
18/11/2020 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/11/2020 12:52

Expedição de Mandado.
18/11/2020 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2020 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2020 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2020 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2020 12:16

Outras Decisões
04/11/2020 11:57

Conclusos para decisão
27/10/2020 13:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 26/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 19:45

Juntada de processo administrativo
01/10/2020 18:39

Juntada de Contestação
01/10/2020 07:59

Juntada de Petição intercorrente
29/09/2020 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 11:56

Conclusos para despacho
24/09/2020 11:55

Juntada de Certidão
15/09/2020 18:46

Juntada de réplica
15/08/2020 00:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 16:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 04/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 15:57

Juntada de contestação
30/06/2020 10:45

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 14:27

Mandado devolvido cumprido
20/06/2020 14:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/06/2020 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/06/2020 13:58

Mandado devolvido cumprido
04/06/2020 13:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/05/2020 11:48

Juntada de contestação
13/03/2020 15:06

Juntada de contestação
12/03/2020 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/03/2020 10:58

Expedição de Mandado.
12/03/2020 10:58

Expedição de Mandado.
12/03/2020 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2020 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 17:38

Conclusos para despacho
20/01/2020 10:50

Juntada de procuração
19/12/2019 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2019 14:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/12/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 17:53

Conclusos para despacho
17/12/2019 17:10

Juntada de Certidão
17/12/2019 14:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 11ª Vara Federal Cível da SJBA
17/12/2019 14:15

Juntada de Informação de Prevenção.
03/12/2019 09:46

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2019 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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