17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO Nº 1001457-82.2019.4.01.3310 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação constante nos autos, fica agendada a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17/07/2025, às 14h20, a ser realizada na modalidade híbrida (presencial e remotamente, via aplicativo Microsoft Teams), observando as seguintes instruções, nas ações que assim couber: 1.

Fica estabelecido que a participação da parte autora em teleaudiência é OBRIGATÓRIA, cabendo a esta, juntamente com seu advogado(a), expressamente informar ao juízo, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, eventual impossibilidade de comparecimento, com a devida fundamentação. 2.

O transcurso do prazo sem manifestação da parte autora será interpretado como desinteresse na realização da teleaudiência, o que pode ensejar na extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do inciso III do Art.485 do CPC/2015. 3.

A manifestação quanto ao presente ato deverá ser instruída com o número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) de contato do advogado(a), da parte autora e testemunha(s), para possibilitar o encaminhamento do “link” de acesso à sala virtual de teleaudiência.

Tal “link” será encaminhado via e-mail ou WhatsApp, sendo de responsabilidade do advogado e parte autora acessar tais expedientes para ciência. 4.

Providencie a Secretaria contato com as partes para disponibilização do e-mail que participará da audiência, encaminhando-se, na sequência, o “link” para acesso à sala de teleaudiência.

Referido “link” de acesso também deverá ser encaminhado ao magistrado e ao(s) servidor(es) que auxiliarão no ato. 5.

Na data e horário marcado para o ato, deverão as partes clicar no “link” disponibilizado para acesso à sala virtual de teleaudiência.

Para não serem prejudicadas outras possíveis audiências marcadas para o mesmo dia, as partes deverão acessar o “link” com uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos do horário marcado.

Eventuais atrasos poderão ocorrer em virtude do prolongamento da(s) audiência(s) anterior(es), não desobrigando o advogado e parte de acessarem o link no horário designado e com a tolerância de 10 (dez) minutos, o que será controlado pela Secretaria; 6.

Nos princípios norteadores do direito, a audiência destina-se à conciliação das partes, sendo que, caso não seja possível o acordo, será realizada a instrução e julgamento. 7.

A parte autora e testemunha(s) participarão da audiência eletrônica de suas residências, sendo que o(a) advogado(a) poderá participar de sua casa ou escritório.

Somente se a parte autora e/ou testemunha(s) não disponham de rede Wi-Fi (ou 4G) e celular com câmera, deverão avaliar se lhes convém realizar o ato no escritório do advogado(a), decisão esta, logicamente, em comum acordo com o próprio patrono(a).

Caso decidam realizar a teleaudiência dessa forma, tanto autor(a), como testemunha(s) e o advogado(a) deverão seguir as recomendações/orientações/ordens das autoridades sanitárias em relação ao COVID-19, notadamente quanto à higiene, uso de máscaras, distanciamento razoável entre as pessoas, evitar aglomerações e outras pertinentes à época da teleaudiência. 8.

Compete tão somente a(o) autor(a), à testemunha e ao advogado decidirem/avaliarem sobre a realização da teleaudiência do escritório do(a) advogado(a), isso na hipótese de os primeiros não possuírem condições de fazerem de casa.

Lembra o juízo que a informação a respeito de qualquer impossibilidade na realização da teleaudiência, deve ser obrigatoriamente informado com antecedência a este juízo, nos termos do Item 1 e 2. 9.

No caso de a parte e testemunha(s) não terem condições de fazer a teleaudiência de casa e decidirem por realizar o ato no escritório de advocacia, isso em comum acordo com o(a) patrono(a), deverá o(a) advogado(a), no princípio da cooperação, manter a parte autora em ambiente isolado/diverso de sua(s) testemunha(s), de modo que essas não presenciem o depoimento daquelas.

Poderá o juízo determinar que o ambiente seja filmado integralmente para conferência deste ponto. 10.

Caso não seja possível a realização da audiência por inconsistência do sistema ou outro motivo relevante, a audiência será remarcada para data próxima. 11.

As partes deverão informar, imediatamente, os seguintes dados para viabilizarem a participação na audiência telepresencial: endereço de e-mail e telefone de contato dos participantes.

Intimem-se.

EUNÁPOLIS, 16 de junho de 2025.

PEDRO VINICIUS VIEIRA MONTEIRO Servidor
06/07/2023 13:04

Juntada de petição intercorrente
29/05/2023 18:15

Juntada de petição intercorrente
18/05/2023 14:04

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 21:57

Juntada de contestação
01/03/2023 00:46

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:19

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:19

Decorrido prazo de HUMBERTO ADOLFO GATTAS NASCIF FONSECA NASCIMENTO em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:19

Decorrido prazo de HUMBERTO ADOLFO GATTAS NASCIF FONSECA NASCIMENTO em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:19

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.
28/01/2023 02:13

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 15:08

Juntada de petição intercorrente
25/01/2023 00:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2023 23:59.
27/12/2022 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2022 18:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/12/2022 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 09:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/12/2022 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 09:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/12/2022 19:14

Juntada de contrarrazões
05/12/2022 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2022 12:28

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:27

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:27

Expedição de Mandado.
02/12/2022 11:55

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 11:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 08:35

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:03

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 17:23

Juntada de embargos de declaração
07/06/2022 00:01

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 00:01

Outras Decisões
03/06/2022 15:57

Juntada de Certidão
23/03/2022 10:28

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 11:33

Conclusos para decisão
23/08/2021 23:23

Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 20:54

Outras Decisões
01/03/2021 15:54

Conclusos para decisão
01/03/2021 10:12

Juntada de Certidão
18/12/2020 20:07

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 12:20

Juntada de petição intercorrente
17/12/2020 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.
08/12/2020 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2020 16:11

Conclusos para decisão
20/11/2020 04:00

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 19/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 04:00

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA em 19/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 21:59

Juntada de outras peças
12/11/2020 21:48

Juntada de contestação
30/10/2020 08:36

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 29/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 08:36

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA em 29/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 21:52

Mandado devolvido cumprido
27/10/2020 21:52

Mandado devolvido cumprido
27/10/2020 21:52

Juntada de diligência
22/10/2020 14:10

Mandado devolvido cumprido
22/10/2020 14:10

Mandado devolvido cumprido
22/10/2020 14:10

Juntada de diligência
28/09/2020 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/09/2020 12:28

Decorrido prazo de HUMBERTO ADOLFO GATTAS NASCIF FONSECA NASCIMENTO em 18/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 17:56

Juntada de defesa prévia
10/09/2020 02:07

Decorrido prazo de JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA em 08/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:07

Decorrido prazo de HUMBERTO ADOLFO GATTAS NASCIF FONSECA NASCIMENTO em 08/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:07

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA em 08/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 21:32

Juntada de defesa prévia
27/08/2020 21:26

Juntada de defesa prévia
20/08/2020 13:18

Mandado devolvido cumprido
20/08/2020 13:18

Juntada de Certidão
20/08/2020 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/08/2020 01:06

Expedição de Mandado.
15/08/2020 00:28

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2020 19:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 16:14

Mandado devolvido cumprido
07/08/2020 16:14

Mandado devolvido cumprido
07/08/2020 16:14

Mandado devolvido cumprido
07/08/2020 16:13

Juntada de Certidão
04/08/2020 22:23

Juntada de defesa prévia
02/08/2020 21:04

Juntada de embargos de declaração
08/07/2020 07:57

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 07:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/07/2020 23:59:59.
20/06/2020 13:10

Decorrido prazo de HUMBERTO ADOLFO GATTAS NASCIF FONSECA NASCIMENTO em 12/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/06/2020 13:46

Expedição de Mandado.
24/05/2020 08:51

Juntada de manifestação
21/05/2020 02:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 21:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 21:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 10:26

Juntada de Petição (outras)
12/05/2020 21:41

Decorrido prazo de HUMBERTO ADOLFO GATTAS NASCIF FONSECA NASCIMENTO em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 19:09

Juntada de petição intercorrente
12/05/2020 18:55

Juntada de petição intercorrente
12/05/2020 18:55

Juntada de petição intercorrente
08/05/2020 15:07

Juntada de Certidão
08/05/2020 14:03

Expedição de Mandado.
08/05/2020 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 15:29

Outras Decisões
24/04/2020 15:19

Conclusos para decisão
24/04/2020 13:55

Juntada de Petição (outras)
13/04/2020 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 15:43

Conclusos para despacho
06/04/2020 19:31

Juntada de petição intercorrente
01/04/2020 22:10

Juntada de petição intercorrente
01/04/2020 10:56

Juntada de Petição (outras)
27/03/2020 15:43

Expedição de Mandado.
27/03/2020 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 15:19

Juntada de Certidão.
18/03/2020 14:13

Juntada de Petição intercorrente
17/03/2020 19:16

Juntada de petição intercorrente
16/03/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2020 22:24

Conclusos para despacho
14/03/2020 22:20

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2020 14:54

Juntada de petição intercorrente
11/03/2020 12:02

Juntada de Petição intercorrente
06/03/2020 14:26

Juntada de informação
05/03/2020 23:21

Outras Decisões
03/03/2020 10:51

Conclusos para despacho
21/02/2020 10:35

Juntada de documentos diversos
20/02/2020 20:30

Juntada de petição intercorrente
14/02/2020 12:18

Juntada de Certidão
13/02/2020 16:17

Juntada de petição intercorrente
13/02/2020 16:15

Juntada de petição intercorrente
12/02/2020 11:41

Juntada de procuração
12/02/2020 11:01

Juntada de documentos diversos
12/02/2020 10:50

Juntada de documentos diversos
10/02/2020 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2020 17:04

Juntada de documentos diversos
05/02/2020 13:28

Decretada a indisponibilidade de bens
27/11/2019 11:53

Juntada de petição intercorrente
26/11/2019 12:17

Juntada de petição intercorrente
19/11/2019 16:10

Juntada de petição intercorrente
04/11/2019 13:14

Juntada de petição intercorrente
30/10/2019 15:38

Juntada de petição intercorrente
16/10/2019 15:48

Juntada de petição intercorrente
15/10/2019 18:29

Juntada de petição intercorrente
10/10/2019 11:11

Juntada de petição intercorrente
09/10/2019 17:06

Juntada de petição intercorrente
09/10/2019 11:52

Juntada de petição intercorrente
08/10/2019 17:13

Juntada de petição intercorrente
07/10/2019 17:30

Juntada de petição intercorrente
26/09/2019 17:58

Conclusos para decisão
25/09/2019 12:12

Juntada de petição intercorrente
23/09/2019 17:23

Juntada de petição intercorrente
06/09/2019 12:01

Juntada de petição intercorrente
27/08/2019 16:38

Juntada de petição intercorrente
24/08/2019 23:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 01/08/2019 23:59:59.
24/08/2019 23:51

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 31/07/2019 03:04:57.
14/08/2019 15:24

Juntada de petição intercorrente
14/08/2019 14:29

Juntada de petição intercorrente
13/08/2019 18:58

Juntada de petição intercorrente
13/08/2019 18:11

Juntada de petição intercorrente
13/08/2019 17:36

Juntada de petição intercorrente
13/08/2019 16:33

Juntada de petição intercorrente
12/08/2019 18:16

Juntada de petição intercorrente
12/08/2019 17:20

Juntada de petição intercorrente
12/08/2019 14:02

Juntada de petição intercorrente
07/08/2019 18:17

Juntada de petição intercorrente
07/08/2019 16:49

Juntada de petição intercorrente
07/08/2019 16:16

Juntada de Petição (outras)
02/08/2019 18:03

Juntada de petição intercorrente
01/08/2019 17:06

Juntada de petição intercorrente
01/08/2019 12:00

Juntada de petição intercorrente
24/07/2019 17:34

Juntada de petição intercorrente
17/07/2019 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2019 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2019 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 15:26

Conclusos para despacho
12/07/2019 15:25

Restituídos os autos à Secretaria
12/07/2019 15:25

Cancelada a movimentação processual de conclusão
12/07/2019 15:00

Conclusos para decisão
12/07/2019 11:40

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA
12/07/2019 11:40

Juntada de Informação de Prevenção.
11/07/2019 16:15

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2019 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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