25/07/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 08:58

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 10:45

Juntada de manifestação
17/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004657-55.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICKA BENTO FLORES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde invocado (TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - CID F31.0).

Atestou que no momento a doença encontra-se remissão, tendo em vista que a requerente está fazendo uso de medicação específica (Carbolitium 900mg/dia), sem necessidade de associação medicamentosa e apresenta controle dos sintomas da doença, sendo caracterizada neste momento em grau leve.

Ressaltou durante o exame físico que suas respostas não condizem com com o relatório médico apresentado nos autos (ID 2155442066) ao descrever baixa adesão ao tratamento medicamentoso.

Durante a perícia foi constatado humor estável, lúcida, sem relatos de internações em hospital geral ou clínicas ao longo da vida.

Verifica-se, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
16/06/2025 10:29

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 10:29

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 10:29

Julgado improcedente o pedido
06/04/2025 14:51

Conclusos para julgamento
05/04/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
01/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ERICKA BENTO FLORES MARQUES em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 15:41

Juntada de contestação
15/02/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:38

Juntada de laudo pericial
13/12/2024 09:39

Juntada de manifestação
13/12/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:34

Juntada de manifestação
06/12/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:41

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 09:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 09:40

Concedida a gratuidade da justiça a ERICKA BENTO FLORES MARQUES - CPF: *22.***.*78-70 (AUTOR)
05/12/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 02:37

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
28/10/2024 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2024 15:20

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:46

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005134-04.2025.4.01.3701

Jessica Alyne Silva Lima

Caixa Economica Federal

Advogado: Carlos Aluisio de Oliveira Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1016276-87.2025.4.01.3900

Laudiceia dos Reis dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nilza Gomes Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1001360-90.2025.4.01.3304

Matheus do Carmo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joilson de Oliveira Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1001360-90.2025.4.01.3304

Matheus do Carmo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tailan Ribeiro de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1020079-35.2025.4.01.3300

Oswaldo de Assumpcao Rego Neto

.Uniao Federal

Advogado: Fernanda Angelo Azzolin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 23:58

Exibir Processo