04/07/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:55

Decorrido prazo de ARTHUR OLIVEIRA NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018024-27.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

O.

N.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRYSCILLA CORREIA DE MELO PIRES ANDRADE - BA43029 e ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA - BA47811 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.

Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.

A lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93).

Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos).

Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”.

Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova.

De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso.

Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”.

Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita.

Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93).

Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto.

De acordo com o laudo da perícia médica produzido judicialmente (ID 2166191633), o autor é portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nível 2 de suporte. (CID: F84.0).

O perito registra que o autor apresenta comunicação não funcional (fala apenas três palavras), não faz contato visual, isolamento social, agitação psicomotora, rigidez cognitiva, não obedece a ordens, não olha quando chamado, pouca concentração, estereotipias motoras, baixo limiar de frustração, hipersensibilidade sensorial (muita cor, luzes, barulho, multidão), não tem noção de perigo, necessidade de vigilância constante.

O laudo social (ID 2174843987), porém, não é condizente com a alegada situação de miserabilidade narrada na inicial.

Em que pese o autor morar com seus pais e um irmão menor, declarar que a família sobrevive apenas de um salário mínimo do pai mais R$400,00 do Bolsa Família, as imagens e informações com gastos com o autor atestam situação diversa.

A família apresenta gastos com o autor (id 2156774106) que - somados, superariam R$1.030,00 mensais: 330,00 de escola particular, R$300,00 com educador musical, R$200,00 de terapia, R$200,00 de fonoaudióloga.

O imóvel é bem guarnecido; possui móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, descaracterizando a alegada situação de vulnerabilidade.

Senão, vejamos: Assim, das conclusões acima mencionadas, dessume-se que a parte autora não preenche o requisito legal da miserabilidade, além do que, os gastos informados com o autor indicam subdimensionamento de renda, não fazendo jus ao benefício pleiteado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 17 de maio de 2025.
29/05/2025 12:05

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:05

Julgado improcedente o pedido
26/04/2025 16:55

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:51

Decorrido prazo de ARTHUR OLIVEIRA NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:51

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 12:31

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:46

Juntada de parecer do mpf
01/04/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:00

Juntada de contestação
06/03/2025 10:09

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 13:06

Juntada de Certidão
04/03/2025 21:58

Juntada de laudo de perícia social
26/02/2025 11:40

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:24

Juntada de Certidão
11/01/2025 08:42

Juntada de laudo de perícia médica
19/12/2024 09:05

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 00:06

Decorrido prazo de ARTHUR OLIVEIRA NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:08

Perícia agendada
26/11/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
06/11/2024 11:05

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 12:26

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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