30/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 12:21

Juntada de Informação
29/07/2025 17:47

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:55

Juntada de contrarrazões
03/07/2025 16:37

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 23:34

Juntada de recurso inominado
27/06/2025 23:40

Juntada de manifestação
26/06/2025 03:28

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019288-62.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ CRISTINA BRANDAO BAINN REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO BRANDAO - RO4645 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal, alegando que, no dia 11/11/2023, ao tentar realizar pagamento via PIX, constatou a existência de bloqueio judicial de valor em sua conta corrente, no montante de R$ 1.199,28, identificado como “BLQ VLR JD”.

Tutela indeferida (ID 1911853162).

Citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos.

Mérito.

A instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa, no caso de falha na prestação do serviço. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade.

Necessário salientar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Analisando a prova dos autos, verifica-se que o bloqueio de valores na conta da parte autora decorreu de ordem judicial regularmente expedida nos autos do processo nº 7055457-03.2023.8.22.0001, em trâmite na Justiça Estadual de Rondônia.

Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio de valores em contas bancárias é uma medida legítima para garantir a efetividade das decisões judiciais, sendo realizada por meio do sistema BacenJud.

Trata-se de instrumento processual que visa assegurar o cumprimento de decisões judiciais em processos de execução ou cumprimento de sentença.

Assim, não se pode imputar à instituição financeira requerida qualquer responsabilidade pelo bloqueio, uma vez que apenas cumpriu determinação judicial, na qualidade de agente executor da ordem emanada do Poder Judiciário, sem possuir qualquer discricionariedade para deixar de cumprir uma ordem judicial válida e eficaz.

Ademais, no que se refere ao pedido de compensação por danos morais, o mero cumprimento de ordem judicial não configura conduta ilícita apta a gerar o dever de indenizar.

Não há nos autos qualquer indício de que a ré tenha agido de forma abusiva ou excessiva.

Ao contrário, a prova documental demonstra que o bloqueio do valor foi consequência de decisão judicial regularmente proferida, não havendo qualquer conduta da ré que justifique a condenação por danos morais.

Diante disso, restando comprovado que o bloqueio foi realizado em decorrência de decisão judicial válida, inexiste responsabilidade da ré pelos danos alegados, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido vindicado pela parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

RECURSO Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
29/05/2025 12:05

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:05

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 19:22

Conclusos para julgamento
11/12/2024 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/12/2024 23:59.
06/11/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 21:20

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 11:22

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 11:22

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 11:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/06/2024 19:06

Conclusos para julgamento
12/06/2024 00:01

Juntada de manifestação
06/05/2024 17:21

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:18

Juntada de contestação
19/03/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2024 16:29

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
18/03/2024 16:29

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2024 09:10, Central de Conciliação da SJRO.
18/03/2024 16:02

Juntada de Ata de audiência
15/02/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:44

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:44

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:44

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 09:10, Central de Conciliação da SJRO.
15/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 18:10

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2024 18:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJRO
13/02/2024 18:10

Juntada de Certidão
12/12/2023 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 04:49

Juntada de documento comprobatório
17/11/2023 04:33

Juntada de documentos diversos
14/11/2023 15:37

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 15:37

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 08:41

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
13/11/2023 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2023 03:24

Juntada de documento comprobatório
12/11/2023 02:41

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2023 02:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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