17/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 10:26

Juntada de Informação
17/07/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:22

Decorrido prazo de ALEFHY PEREIRA DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:26

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
01/06/2025 10:26

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012478-88.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEFHY PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO REIS ALMEIDA - BA65999 e BRUNA MEIRA NOLASCO - BA65982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ( Embargos de Declaração) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, por meio de petição de (ID 2179439532), sob o argumento de que houve omissão no decisum.

Sustenta o embargante que houve omissão em relação a análise do direito adquirido de recebimento das prestações vencidas anteriores à propositura da ação.

Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95).

No caso concreto é manifesto o não cabimento do presente recurso, pois não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 200633000085518, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 – TEREIRA TURMA, 28/10/2010).

Vale destacar que os embargos de declaração “não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente (EDRESP 200900101338, SIDNEI BENETI, STJ – TERCEIRA TURMA, 13/10/2010)”.

Ainda, destaco que a sentença foi clara ao relatar que a DIB deve ser fixada na data da sentença embargada, pois a última atualização do Cadúnico da parte autora foi em 17.02.2025 - (data da entrevista - ID 2173226560), em momento posterior à contestação apresentada pelo INSS (ID 2171916220 - 14.02.2025).

Destaco que, o Cadúnico proposto pela parte autora, encontra-se ilegível como previsto no ID 2140669661.

Ainda, é válido destacar que a presente sentença se baseou em documentos comprobatórios apresentados pelas partes.

Logo, não há o que se falar em omissão.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Intime-se.

Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.
29/05/2025 12:05

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:05

Embargos de declaração não acolhidos
22/05/2025 21:45

Juntada de cumprimento de sentença
05/05/2025 09:28

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:34

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 09:08

Juntada de embargos de declaração
21/03/2025 13:33

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 13:33

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 14:04

Conclusos para julgamento
20/02/2025 18:59

Juntada de réplica
18/02/2025 15:24

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:34

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:44

Juntada de contestação
05/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:24

Juntada de Certidão
07/01/2025 20:22

Juntada de laudo de perícia social
18/12/2024 23:04

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 10:37

Juntada de manifestação
03/12/2024 11:02

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:46

Juntada de laudo pericial
15/11/2024 09:39

Juntada de manifestação
11/11/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:11

Perícia agendada
11/11/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:59

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 20:08

Juntada de petição intercorrente
23/08/2024 14:16

Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 10:50

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
01/08/2024 14:46

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2024 14:14

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 14:14

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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