24/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 12:36

Juntada de Informação
19/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
24/06/2025 10:05

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:37

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1074443-79.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BALBINO DIAS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422, ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673 e TIAGO RIDEK YAMAGUCHI - DF57423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que a sentença não teria considerado suas condições pessoais (idade, escolaridade e qualificação profissional), bem como o conjunto probatório acostado aos autos, o qual indicaria a existência de incapacidade definitiva para o trabalho.

Sustenta, ainda, que a decisão embargada baseou-se exclusivamente na perícia judicial, deixando de considerar laudos médicos particulares que atestariam incapacidade permanente.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada apreciou adequadamente o conjunto probatório e, em especial, fundamentou-se na perícia médica judicial realizada por especialista em ortopedia e traumatologia.

Assim, deverá a parte embargante deduzir a insatisfação expressada nos presentes embargos no recurso próprio, considerando que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para a promoção da reforma da sentença, como ilustra o seguinte precedente do TRF/1ª Região: “Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da causa” (0005837-83.2015.4.01.3803, rel.

Desembargador Federal João Luiz de Sousa, e-DJF1 07/08/2017).

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013
26/05/2025 19:40

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 10:00

Conclusos para julgamento
07/05/2025 18:09

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 23:25

Juntada de Certidão
29/04/2025 23:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 23:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:24

Juntada de embargos de declaração
14/04/2025 11:51

Juntada de cumprimento de sentença
11/04/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:18

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 11:18

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 11:18

Concedida a gratuidade da justiça a BALBINO DIAS DA COSTA - CPF: *67.***.*98-68 (AUTOR)
26/03/2025 11:18

Julgado procedente em parte o pedido
05/03/2025 15:35

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2025 11:29

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
27/02/2025 11:28

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:06

Juntada de réplica
07/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:03

Cancelada a conclusão
07/02/2025 15:03

Cancelada a movimentação processual
08/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
27/12/2024 15:54

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 20:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:06

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2024 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
22/11/2024 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
22/11/2024 09:57

Juntada de Certidão
20/11/2024 06:53

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
06/11/2024 01:07

Decorrido prazo de BALBINO DIAS DA COSTA em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 19:05

Juntada de apresentação de quesitos
15/10/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:38

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:20

Perícia agendada
11/10/2024 13:05

Recebidos os autos
11/10/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/10/2024 12:15

Juntada de emenda à inicial
04/10/2024 08:52

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 08:52

Juntada de Certidão
04/10/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:48

Juntada de petição intercorrente
20/09/2024 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
20/09/2024 08:00

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 16:32

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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