31/07/2025 15:16

Juntada de manifestação
30/07/2025 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:51

Juntada de manifestação
26/06/2025 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:48

Juntada de manifestação
25/06/2025 07:17

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIACAO BATISTA MARINHO em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:23

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1036750-79.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: MARIA ANUNCIACAO BATISTA MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de pensão por morte.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, nos termos do acordo firmado.

Apresentado o cálculo, Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
28/05/2025 15:52

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 15:52

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:52

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ANUNCIACAO BATISTA MARINHO - CPF: *06.***.*20-63 (AUTOR)
28/05/2025 15:52

Homologada a Transação
28/05/2025 10:00

Conclusos para julgamento
13/04/2025 10:18

Juntada de cumprimento de sentença
25/01/2025 08:54

Juntada de petição intercorrente
17/01/2025 09:07

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:33

Juntada de dossiê - prevjud
21/10/2024 17:33

Juntada de dossiê - prevjud
21/10/2024 17:33

Juntada de dossiê - prevjud
21/10/2024 17:33

Juntada de dossiê - prevjud
21/10/2024 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
21/10/2024 09:57

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2024 15:24

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2024 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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