13/08/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 11:02

Decorrido prazo de DARILIA LEMES DE MELO em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:02

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 14:22

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:22

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:35

Juntada de Certidão de expedição de documento
13/06/2025 16:27

Decorrido prazo de DARILIA LEMES DE MELO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
07/06/2025 08:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:42

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1003521-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARILIA LEMES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: SUIANI TERTO DA SILVA - GO52138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: DARILIA LEMES DE MELO CPF: *20.***.*53-93 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) DIB: 09/03/2025 DIP: 01/04/2025 RPV VALOR: R$ 766,29 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2184466129.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
16/05/2025 16:38

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:46

Juntada de manifestação
01/05/2025 18:55

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 14:01

Juntada de manifestação
18/03/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/03/2025 15:07

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:58

Juntada de laudo pericial
20/02/2025 13:10

Juntada de manifestação
11/02/2025 00:15

Decorrido prazo de DARILIA LEMES DE MELO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:15

Decorrido prazo de DARILIA LEMES DE MELO em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:51

Recebidos os autos
28/01/2025 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/01/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 20:54

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 20:54

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 20:54

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 20:54

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 20:54

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 20:54

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 15:52

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/01/2025 16:54

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 12:15

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 12:15

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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