30/07/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
14/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 09:15

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:58

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009753-90.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERLAN ANSELMO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI - PA14282-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" A parte autora pretende receber benefício previdenciário.

Entretanto, não trouxe, aos autos, relativamente ao pedido proposto, decisão de indeferimento.

Mesmo depois de intimada para sanar a pendência, a parte autora não juntou o documento solicitado.

Falta à causa, portanto, demonstração do conflito de interesses em face da pretensão resistida, o que implica carência da ação por ausência de interesse processual.

O STF no julgamento do RE 631240, com repercussão geral, reconheceu a necessidade do prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça, sem que isso afronte o inciso XXXV do art. 5º da CR/88, pois sem o pedido administrativo anterior não fica caracterizada lesão ou ameaça a direito.

Com efeito, antes de se manejar a ação judicial, deve a parte autora pleitear seu direito administrativamente, sem que isso caracterize limitação ao constitucional direito de ação, cujo exercício válido depende do atendimento das condições da ação, entre elas se nota a falta de interesse processual.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI c/c art. 330, III do CPC.

Concedo os benefícios da assistência judiciária.

Sem honorários advocatícios e custas.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS.

Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Dr.

MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S
27/05/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:34

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 13:35

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:30

Juntada de manifestação
26/03/2025 12:42

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 12:42

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:40

Juntada de Informação
21/12/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
20/12/2024 09:30

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 16:32

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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