30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 14:50

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:50

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
10/06/2025 15:43

Juntada de manifestação
10/06/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:12

Juntada de cumprimento de sentença
02/06/2025 17:11

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 16:45

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1003403-91.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA DE JESUS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO FERREIRA - GO24364 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ROSA MARIA DE JESUS SANTANA CPF: *86.***.*94-91 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 16/07/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 03/10/2025 RPV VALOR: R$ 12.910,26 (doze mil, novecentos e dez reais e vinte e seis centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2183874902.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
16/05/2025 16:39

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:52

Juntada de manifestação
28/04/2025 18:50

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 18:49

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 16:56

Juntada de manifestação
07/04/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
03/04/2025 07:58

Juntada de laudo pericial
12/03/2025 15:15

Juntada de outras peças
10/03/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:46

Recebidos os autos
28/02/2025 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/02/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:34

Juntada de outras peças
27/01/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 15:30

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:56

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:26

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 17:26

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 17:26

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 17:25

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 17:25

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/01/2025 20:11

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 18:38

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 18:38

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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