12/08/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 11:25

Juntada de ciência
07/08/2025 02:11

Publicado Ato ordinatório em 07/08/2025.
07/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 17:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
05/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:12

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:12

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:39

Juntada de Certidão de expedição de documento
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de CLARO MORCI DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:43

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1039372-07.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARO MORCI DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA LOPES - GO47313, LIVIA RODRIGUES PERES - GO47839, MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO38075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por idade híbrida, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: CLARO MORCI DE OLIVEIRA CPF: *15.***.*73-20 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA DIB: 05/08/2024 DIP: 01/10/2024 RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: R$ 2.034,84 (dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2159736582.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
20/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento
15/05/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:42

Juntada de manifestação
12/05/2025 10:42

Juntada de declaração
12/05/2025 10:39

Juntada de manifestação
05/05/2025 18:04

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 18:04

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 18:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/02/2025 14:31

Conclusos para julgamento
07/02/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:40

Decorrido prazo de CLARO MORCI DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 15:04

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 15:04

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 15:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/12/2024 13:09

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:37

Juntada de manifestação
25/11/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:38

Juntada de contestação
16/10/2024 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 20:12

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
07/09/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/09/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/09/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/09/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/09/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/09/2024 11:05

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2024 15:44

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2024 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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