30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:31

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 18:07

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 16:04

Decorrido prazo de GERALDO DE SOUSA MORAIS em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
07/06/2025 08:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:25

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1000591-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO DE SOUSA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: GERALDO DE SOUSA MORAIS CPF: *47.***.*34-00 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) DIB: 12/04/2022 DIP: 01.04.2025 RMI: A SER APURADA NO MOMENTO DA IMPLANTAÇÃO RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2179951354.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
20/05/2025 13:55

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:52

Juntada de manifestação
01/04/2025 23:05

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
23/03/2025 20:47

Juntada de laudo pericial
18/02/2025 13:16

Juntada de manifestação
24/01/2025 08:41

Juntada de manifestação
23/01/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:47

Recebidos os autos
14/01/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/01/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 10:42

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 10:42

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 10:42

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 10:42

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 10:42

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 10:42

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 11:40

Conclusos para decisão
09/01/2025 02:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/01/2025 02:16

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2025 08:14

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2025 08:14

Juntada de Certidão
08/01/2025 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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