13/08/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 06:26

Decorrido prazo de NAILDA MARIA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 01:59

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/07/2025 23:59.
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:35

Juntada de Certidão de expedição de documento
13/06/2025 16:17

Decorrido prazo de NAILDA MARIA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:45

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1002987-26.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAILDA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAMIANA BATISTA DOS SANTOS - GO48684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: NAILDA MARIA DOS SANTOS CPF: *08.***.*78-96 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 15/01/2025 DIP: 01/03/2025 DCB: 18/09/2025 RPV VALOR: R$ 2.191,85 (dois mil, cento e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2182049550.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
20/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento
21/04/2025 14:25

Juntada de manifestação
14/04/2025 18:39

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 15:08

Juntada de manifestação
21/03/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:37

Juntada de laudo de perícia médica
22/02/2025 00:37

Decorrido prazo de NAILDA MARIA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:12

Recebidos os autos
04/02/2025 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/02/2025 18:24

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:22

Juntada de emenda à inicial
27/01/2025 15:28

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:52

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:00

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 08:59

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 08:59

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 08:59

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 08:59

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 08:59

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/01/2025 12:53

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 09:16

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 09:16

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005827-46.2024.4.01.3305

Jose Odilon dos Santos Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Palitot Serafim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1016037-86.2020.4.01.3600

Jussicelia Nantes Martins de Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Mendes de Matos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2020 19:20

Exibir Processo

Processo nº 1002883-93.2024.4.01.4300

Rosa Pereira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pabllo Patryck Pereira da Paixao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1020956-68.2023.4.01.4100

Hamilton Vieira Pinto

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Jose Vitor Costa Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1001201-38.2025.4.01.3502

Maria das Dores

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dusreis Pereira de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2025 19:37

Exibir Processo