28/08/2025 09:12

Juntada de petição intercorrente
26/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:36

Juntada de cumprimento de sentença
28/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:04

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 21:30

Decorrido prazo de LARISSA MARIA TIAGO RIBEIRO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:32

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1060758-93.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA MARIA TIAGO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: LARISSA MARIA TIAGO RIBEIRO CPF: *24.***.*36-46 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 08/08/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 25/07/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185560569.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 18:42

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:42

Homologada a Transação
19/05/2025 12:56

Conclusos para julgamento
13/05/2025 18:43

Juntada de pedido de homologação de acordo
08/05/2025 16:09

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/04/2025 16:34

Juntada de Certidão
20/04/2025 15:52

Juntada de laudo pericial
24/03/2025 10:57

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 00:51

Decorrido prazo de LARISSA MARIA TIAGO RIBEIRO em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:59

Recebidos os autos
20/02/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/02/2025 19:21

Juntada de emenda à inicial
15/01/2025 18:13

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 18:13

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 08:39

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:38

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:38

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:38

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:38

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:38

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 14:03

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/01/2025 09:58

Juntada de Informação de Prevenção
26/12/2024 13:51

Recebido pelo Distribuidor
26/12/2024 13:51

Juntada de Certidão
26/12/2024 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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