12/06/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 1000909-14.2024.4.01.3300 EXEQUENTE: RAFAEL GOMES CONCEICAO BRITO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc.

A parte exequente propôs Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para satisfação da(s) obrigação(ões) reconhecida(s) nos autos da ação nº 1000909-14.2024.4.01.3300.

Intimado, o(a) executado(a) não apresentou impugnação (ID 2184842427).

Foi(ram) expedido/migrado(a)(s) o(a)(s) RPV/precatório(s) sem oposição de qualquer(is) da(s) parte(s). É o relatório.

Decido.

II É cediço que o cumprimento de sentença deve ser extinto quando a obrigação for satisfeita (art. 924, II, do CPC).

Para tanto, para que produza efeitos, a extinção deve ser declarada por sentença (art. 925 do CPC).

Na espécie, verifica-se que a(s) obrigação(ões) imposta(s) à parte executada foi devidamente cumprida.

Dessa maneira, torna-se imperioso o reconhecimento da extinção deste cumprimento de sentença, conquanto os valores totais executados foram requisitados ao Tribunal sem mais impugnações de nenhuma das partes.

III Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, do CPC).

Sem custas, uma vez que se trata de mera fase processual e a parte executada é isenta do recolhimento.

Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em face do quanto disposto no art. 85, § 7º, do CPC.

Registre-se que o valor da(s) RPV(s) estará disponível para saque pelos beneficiários no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, na CEF/BANCO DO BRASIL.

Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, certificando, se for o caso, a existência de valores disponíveis referentes ao(s) requisitório(s) expedido(s).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, 11 de junho de 2025.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
14/01/2024 07:09

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 07:09

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 07:09

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 07:09

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 07:09

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2024 07:09

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2024 21:03

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2024 21:03

Juntada de Certidão
11/01/2024 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:17

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:13

Juntada de Certidão
11/01/2024 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA
11/01/2024 08:20

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2024 17:00

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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