17/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001350-31.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALTER NOGUEIRA CARNEIRO REU: LUCIANA NOGUEIRA CARNEIRO NUNES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Compulsando os autos verifico que houve o declínio de competência da Justiça Estadual de CAÇU/GO para a Justiça Federal para que estes autos sejam julgados em conjunto com o processo n. 5038548-85.2021.8.09.0021, que segundo a certidão de prevenção de ID 2191205540, encontra-se distribuída para a Subseção Judiciária de Jataí/GO.

Ademais, verifico que o autor possui domicílio na cidade de Mineiros/GO e o imóvel objeto de discussão está registrado sob a matrícula n. 676 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida do Rio Doce/GO.

Nos termos da Presi nº 8550068, de 17 de julho de 2019, que altera a jurisdição das Subseções Judiciárias de Jataí/GO e de Rio Verde/GO, as cidades de Mineiro/GO e de Aparecida do Rio Doce/GO não se encontram relacionadas no rol pertencente à jurisdição da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO.

Assim, considerando que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente ação, declino da competência em favor da Subseção Judiciária de Jataí/GO, para onde os autos devem ser remetidos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
07/05/2025 18:42

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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