04/09/2025 03:05

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2025 14:20

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.
07/08/2025 10:32

Juntada de Informações prestadas
06/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
04/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2025 10:50

Juntada de Certidão
03/07/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 05:43

Decorrido prazo de ELAIDE MONTEIRO REIS em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:26

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1047493-74.2022.4.01.3700 Assunto: [Alteração do coeficiente de cálculo do benefício] AUTOR: ELAIDE MONTEIRO REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de pedido de revisão da Renda Mensal Inicial – RMI de aposentadoria especial (NB: 1980587962, DIB: 23/07/2019), sob a alegação de que os salários-de-contribuição de atividades concomitantes foram computados erroneamente no período de básico de cálculo.

Avançando, a exigência de prévio requerimento administrativo para a revisão de benefício previdenciário não tem aplicabilidade quando se tratar de hipótese com ausência de inovação na matéria fática.

Nesse sentido: O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo, salvo quando houver ato oficial da Previdência reconhecendo administrativamente o direito postulado. (Enunciado n° 78 do FONAJEF, grifo nosso) No tocante ao desempenho de atividades concomitantes, assim decidiu o STJ em sede de recurso especial repetitivo quanto ao cálculo do benefício de aposentadoria: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. (Tema 1.070 STJ, grifo nosso) Sendo assim, o autor tem direito de ver alterada a sistemática de cálculo da RMI para que o salário-de-contribuição considere a soma das contribuições previdenciárias referentes às atividades concomitantes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS à: a) REVISAR a RMI da aposentadoria do(a) autor(a) considerando no cálculo do salário-de-benefício a soma de todas as contribuições das atividades concomitantes, respeitado o teto previdenciário, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.070; b) PAGAR as diferenças decorrentes desta revisão relativamente às parcelas vencidas do benefício em questão, exceto aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, a serem calculadas pelo réu oportunamente e atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021, e nos demais termos do Manual de Cálculos do CJF.
29/05/2025 12:09

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:09

Julgado procedente o pedido
17/05/2025 12:55

Conclusos para julgamento
01/04/2025 00:17

Decorrido prazo de ELAIDE MONTEIRO REIS em 31/03/2025 23:59.
08/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
08/03/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:08

Juntada de contestação
25/04/2024 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:07

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 22:36

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:24

Juntada de manifestação
25/03/2023 17:42

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2023 17:42

Juntada de Certidão
25/03/2023 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 14:25

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:50

Juntada de manifestação
19/11/2022 18:21

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2022 18:21

Juntada de Certidão
19/11/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:27

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
02/09/2022 14:30

Juntada de Informação de Prevenção
31/08/2022 16:07

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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