29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO nº 1033953-87.2025.4.01.3300 AUTOR: IVONETE MOREIRA CARNEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO 1.

Os elementos que acompanham a inicial revelam que a parte autora preenche o requisito da hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em seu favor, bem como a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 1.048 do CPC.

Anote-se. 2.

INDEFIRO O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA, tendo em vista que o exame do pedido exige dilação probatória, não havendo, neste momento processual, elementos probantes capazes de autorizar o seu deferimento imediato.

Reservo-me, entretanto, para reapreciar o pedido em momento processual oportuno, quando melhor delineada estará a lide, em consonância com o artigo 300, § 2º, c/c artigo 7º do CPC os quais impõem zelar pelo efetivo contraditório. 3.

Citem-se os requeridos para apresentarem suas contestações, no prazo legal, juntando aos autos toda a documentação necessária para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001, bem como a dizer sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta, sobre a qual a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Após, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações.

Salvador, 28 de maio de 2025 CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara/SJBA
21/05/2025 18:15

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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