30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001473-21.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001473-21.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987-A, AMANDA NOVAIS GUIMARAES SANTOS - DF60657-A e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001473-21.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001473-21.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente em face de sentença que acolheu os embargos à execução ajuizados pela União Federal, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a prescrição da pretensão executória e extinguir o processo executivo na forma do art. 924, III, do CPC.

A Apelação visa à reforma da sentença para que seja reconhecida a inexistência de prescrição da pretensão executória incidente no caso concreto, mormente em razão do fato de que os Apelantes nunca estiveram inertes, e que as circunstâncias do feito não admitem a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001473-21.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001473-21.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A questão objeto da presente apelação diz respeito à ocorrência da prescrição da pretensão executiva.

A Associação defende que não ajuizou a execução anteriormente porque não dispunha dos dados financeiros relativos aos substituídos, que se encontravam em poder da União.

Assim, entende que não pode ser penalizado pelo atraso na entrega dos dados causado pela União.

Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal.

Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva.

Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal.

Confira-se: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A respeito do tema, a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça, no julgamento no Recurso Especial 1.336.026/PE, representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese repetitiva: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado.

Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF (Tema 880)." Eis a ementa desse julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS.

HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973.

CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002.

PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1.

Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento.

Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento.

Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. 2.

Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos.

Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3.

Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa.

A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. 4.

No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25/3/2002. 5.

Considerando que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444/2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 85/2002 (data da sua publicação).

Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/5/2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 6.

Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.

Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 7.

Recurso especial a que se nega provimento. 8.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ (REsp. 1.336.026/PE, Primeira Seção, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 30/06/2017)." Com efeito, a partir da vigência da Lei 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença.

Ocorre que o STJ modulou os efeitos do supracitado repetitivo, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017.

Nesse sentido, confira-se o julgado abaixo: "PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PROCESSOS REGIDOS PELO CPC DE 1973.

PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO.

RESP 1.336.026/PE.

A DEMORA NA APRESENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A EXECUÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL.

MODULAÇÃO ADOTADA PELO STJ NO RESP 1.336.026/PE 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, a pretensão executiva prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 3.

A jurisprudência, inclusive desta Turma, se orientava no sentido de que a prescrição da execução não se iniciava pelo simples decurso do prazo entre a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento e o efetivo requerimento da execução por parte dos exequentes, nos casos em que o exercício da pretensão executiva dependia de providências a cargo do devedor, como a apresentação de fichas financeiras, sem as quais os exequentes não tinham como elaborar a memória de cálculo, nos termos do art. 604 do Código de Processo Civil, na redação que lhe dera a Lei n. 8.898, de 1994, de modo que a prescrição não se iniciava. 4.

Porém, no dia 28/06/2017, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, relator Ministro OG FERNANDES (acórdão publicado no dia 30/06/2017), fixou entendimento no sentido de que a demora injustificada por parte da Administração para apresentar os documentos solicitados pelo juiz, à instância do credor, não constituía justa causa para a demora na execução, sem interromper ou suspender, portanto, o respectivo prazo prescricional, pois o credor poderia promover a execução, com a respectiva memória de cálculos, independentemente das informações do devedor, isso a partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao referido art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005. 5.

Posteriormente, em sessão de 13/06/2018, o próprio Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do referido repetitivo, nestes termos: 10.

Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015.

Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 6.

Assim, versando a hipótese dos autos apenas prescrição da pretensão executiva, que se afasta em tais circunstâncias, o processo de execução deve prosseguir normalmente. 7.

Apelação desprovida.

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0034609-95.2011.4.01.3900, Primeira Turma, Rel.

Des.

Fed.

Jamil Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 12/09/2018)." No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 02/02/2001.

Em 19/9/2001, a parte exequente requereu que a União Federal apresentasse os documentos necessários à execução, mas que somente foram apresentadas em 16/09/2010 após várias idas e vindas de remessa dos autos entre as partes.

Assim, verifica-se que a situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018, segundo a qual “para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017”.

Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, considerando o entendimento jurisprudencial acima exposto.

Impõe-se, portanto, a reforma da sentença na parte em que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e, por isso, extinguiu a execução.

Diante do provimento da apelação, inverto o ônus de sucumbência em favor da parte autora.

Ante o exposto, CONHEÇO da apelação da parte exequente e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001473-21.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001473-21.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAIR LUIZ MACHADO, OCILA RAMOS DE CASTRO, MARIA THEREZA LANATOVITZ PELEIAS, MARIA AUGUSTA LIMA SAMPAIO, IRACEMA BEZERRA DE AZEVEDO, FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, OLAVO AURELIO SCOZZAFAVE, NICE ALBERTAZZI MAGALHAES, ANTONIO AUGUSTO ROGERIO TEIXEIRA MENDES, LAIR RODRIGUES DOS SANTOS, VALDA MALTI DE ANDRADE, DALTON PAIVA, WILSON MENDONCA DA PENHA, OSVALDO PEREIRA DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REAJUSTE DE 28,86%.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE.

MODULAÇÃO PELO STJ.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A questão objeto da presente apelação diz respeito à ocorrência da prescrição da pretensão executiva. 2.

A Associação defende que não ajuizou a execução anteriormente porque não dispunha dos dados financeiros relativos aos substituídos, que se encontravam em poder da União.

Assim, entende que não pode ser penalizado pelo atraso na entrega dos dados causado pela União. 3.

Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. 4.

A partir da vigência da Lei 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 5.

O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 6.

No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 02/02/2001.

Em 19/9/2001, a parte exequente requereu que a União Federal apresentasse os documentos necessários à execução, mas que somente foram apresentadas em 16/09/2010 após várias idas e vindas de remessa dos autos entre as partes. 7.

Situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018. 8.

Diante do provimento da apelação, inverto o ônus de sucumbência em favor da parte autora. 9.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
13/09/2022 17:34

Juntada de procuração/habilitação
01/02/2022 13:25

Conclusos para julgamento
30/09/2021 11:40

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2021 17:45

Juntada de manifestação
26/06/2021 01:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/06/2021 23:59.
23/06/2021 10:43

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 11:30

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 11:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
24/05/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 13:35

Conclusos para despacho
04/07/2020 13:28

Decorrido prazo de IRACEMA BEZERRA DE AZEVEDO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 13:28

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO ROGERIO TEIXEIRA MENDES em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 13:28

Decorrido prazo de VALDA MALTI DE ANDRADE em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 13:28

Decorrido prazo de OLAVO AURELIO SCOZZAFAVE em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 13:28

Decorrido prazo de NICE ALBERTAZZI MAGALHAES em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 13:28

Decorrido prazo de DALTON PAIVA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 13:28

Decorrido prazo de OCILA RAMOS DE CASTRO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 13:28

Decorrido prazo de MARIA THEREZA LANATOVITZ PELEIAS em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 13:28

Decorrido prazo de LAIR RODRIGUES DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 13:28

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA LIMA SAMPAIO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 13:28

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DE SOUZA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 13:24

Decorrido prazo de WILSON MENDONCA DA PENHA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 13:24

Decorrido prazo de NAIR LUIZ MACHADO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 13:24

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA em 03/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 10:34

Juntada de Petição intercorrente
16/06/2020 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 16:17

Juntada de Certidão
09/06/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 11:23

Conclusos para despacho
06/03/2020 02:56

Decorrido prazo de VALDA MALTI DE ANDRADE em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:56

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO ROGERIO TEIXEIRA MENDES em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:56

Decorrido prazo de NICE ALBERTAZZI MAGALHAES em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:56

Decorrido prazo de MARIA THEREZA LANATOVITZ PELEIAS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:56

Decorrido prazo de OLAVO AURELIO SCOZZAFAVE em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:56

Decorrido prazo de IRACEMA BEZERRA DE AZEVEDO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:56

Decorrido prazo de LAIR RODRIGUES DOS SANTOS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:56

Decorrido prazo de OCILA RAMOS DE CASTRO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:56

Decorrido prazo de WILSON MENDONCA DA PENHA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:56

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DE SOUZA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:56

Decorrido prazo de DALTON PAIVA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:56

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA LIMA SAMPAIO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:56

Decorrido prazo de NAIR LUIZ MACHADO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:56

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA em 05/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 20:01

Juntada de petição intercorrente
07/01/2020 18:34

Juntada de Petição intercorrente
12/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 18:53

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 18:53

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 18:53

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 18:53

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 18:53

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 18:52

Juntada de Petição (outras)
21/10/2019 13:40

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
25/09/2019 11:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/10/2018 19:50

Conclusos para despacho
23/04/2018 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2018 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/04/2018 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2018 11:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/03/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE A PARTIR DO DIA 19/03/2018
16/03/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE A PARTIR DO DIA 19/03/2018
15/03/2018 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/03/2018 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/03/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2018 09:08

CARGA: RETIRADOS AGU
01/03/2018 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/03/2018 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2018 15:32

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2 VOLUMES + 51981-05.2011.4.01.3400
06/12/2017 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2017 15:32

REMETIDOS CONTADORIA
30/11/2017 20:15

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
30/11/2017 20:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2016 15:28

Conclusos para despacho
01/03/2016 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2016 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
12/01/2016 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/01/2016 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2016 10:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR JHONNATA FERREIRA LEITE
18/12/2015 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/11/2015 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/11/2015 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2015 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2015 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2015 09:30

CARGA: RETIRADOS AGU
19/08/2015 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/08/2015 17:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +1VOL+51981-05.2011
20/05/2015 13:54

REMETIDOS CONTADORIA
20/05/2015 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU
14/05/2015 18:50

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
14/05/2015 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2014 17:32

Conclusos para despacho
18/12/2013 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/12/2013 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2013 10:45

CARGA: RETIRADOS AGU
26/11/2013 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/11/2013 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2013 17:59

Conclusos para despacho
12/04/2013 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2013 14:40

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
05/12/2012 09:25

REMETIDOS CONTADORIA
03/12/2012 11:29

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
03/12/2012 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2012 18:33

Conclusos para despacho
25/04/2012 17:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
24/04/2012 19:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/04/2012 19:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2012 11:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR PAULO RICARDO MESQUITA
17/04/2012 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/04/2012 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 10-04-2012.
10/02/2012 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/02/2012 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2012 15:29

Conclusos para despacho
17/01/2012 16:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2012

Ultima Atualização
18/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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