31/07/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:26

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 14:16

Juntada de manifestação
15/06/2025 09:24

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000097-42.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IDENICE ARAUJO DE SOUSA - TO12.812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado: Transtorno de Ansiedade Generalizada CID F41. 1; Hipertensão essencial (primária) CID I10; Diabetes mellitus não-insulino-dependente - sem complicações CID E119.

Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado no laudo que “(...) As doenças crônicas apresentadas pela Periciada, como hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus tipo II e transtorno de ansiedade generalizada, embora demandem acompanhamento clínico contínuo, no entanto, não configuram deficiência nos termos legais e funcionais.

Tais condições, na forma clínica observada, não geram limitações relevantes no desempenho de atividades da vida diária, nem comprometem de forma significativa a funcionalidade laboral, social ou a autonomia da Periciada.

Assim, não se observam impedimentos duradouros que interfiram, de maneira substancial, em sua inclusão social ou participação plena e efetiva na sociedade”.

Rejeito a impugnação à perícia judicial.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
28/05/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:54

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:54

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO SOCORRO ROCHA DA SILVA - CPF: *20.***.*80-71 (AUTOR)
28/05/2025 15:54

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 08:15

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:57

Juntada de manifestação
02/04/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
02/04/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:52

Juntada de ato ordinatório
25/03/2025 10:54

Juntada de laudo médico - não impedimento
20/02/2025 10:01

Perícia agendada
10/02/2025 17:15

Juntada de manifestação
06/02/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:35

Juntada de ato ordinatório
30/01/2025 08:20

Recebidos os autos
30/01/2025 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/01/2025 18:22

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:08

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/01/2025 15:24

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2025 14:25

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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