01/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 01:30

Juntada de Informação
30/07/2025 01:10

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:13

Juntada de contrarrazões
02/07/2025 06:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:11

Juntada de manifestação
02/06/2025 15:40

Juntada de recurso inominado
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1032270-58.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARY SANTA ARRAS DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a reparação por danos materiais e morais, porque, em síntese, afirma ter sofrido descontos indevidos, em sua conta-corrente, de valores referentes à cesta básica de serviços “DEB CESTA”.

Relatório dispensado conforme o art. 38, caput, da Lei. 9.099/95.

Presentes os pressupostos processuais, aprofundo o exame da causa, nos termos do art. 355, I do CPC.

Pois bem.

Inicialmente, é oportuno relembrar que, dentre os direitos básicos do consumidor, destaca-se aquele atinente à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de seus caracteres e riscos que apresentem (art. 6º, inc.

III, do CDC).

No caso dos autos, a CEF apresentou cópia de Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - documentos diversos - (ID 2157548809), devidamente assinado pela parte autora, no qual se verifica a adesão expressa aos serviços referentes à cesta oferecida pela instituição financeira, infirmando a alegação suscitada na petição inicial, no sentido de que a parte autora não contratou o serviço.

A partir do conteúdo probatório lançado nos autos, pois, não restou demonstrada a falha de serviço a recomendar a responsabilização da CAIXA.

Mercê do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito (art.487, inc.I, do CPC), consoante fundamentação.

Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios.

Em caso de interposição de recurso em face deste decisum, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e o preparo, quando exigível.

E em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

Ato registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
21/05/2025 18:49

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:49

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:49

Concedida a gratuidade da justiça a MARY SANTA ARRAS DE OLIVEIRA - CPF: *42.***.*64-34 (AUTOR)
21/05/2025 18:49

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 11:51

Conclusos para julgamento
21/11/2024 14:31

Juntada de impugnação
08/11/2024 16:27

Juntada de contestação
31/10/2024 17:53

Juntada de manifestação
09/10/2024 21:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 21:35

Juntada de Certidão
09/10/2024 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
18/09/2024 15:10

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 18:07

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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