04/09/2025 02:07

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 16:25

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2025 16:25

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:35

Conclusos para decisão
30/08/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
07/07/2025 20:59

Juntada de Certidão
07/07/2025 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 20:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:37

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo de JOSE MILTON MONTEIRO DE SOUSA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:38

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
23/06/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
16/06/2025 00:17

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
16/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
05/06/2025 19:09

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:18

Juntada de cumprimento de sentença
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000521-05.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MILTON MONTEIRO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MILENE DOS SANTOS MONTEIRO - RO12039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B31 CPF: *34.***.*64-91 Benefício concedido: Auxílio- doença NB (restabelecimento): - DIP: 01/05/2025 DII: 17/12/2024 DIB: 06/01/2025 DCB: 17/09/2025 Cidade de Pagamento: Porto Velho/RO
27/05/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 15:36

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:36

Homologada a Transação
21/05/2025 19:27

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:54

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/05/2025 22:34

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
27/03/2025 10:46

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:11

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
07/03/2025 17:01

Decorrido prazo de JOSE MILTON MONTEIRO DE SOUSA em 05/03/2025 23:59.
08/02/2025 08:00

Decorrido prazo de JOSE MILTON MONTEIRO DE SOUSA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 15:08

Perícia agendada
23/01/2025 12:40

Recebidos os autos
23/01/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/01/2025 11:25

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 11:25

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 11:58

Conclusos para decisão
16/01/2025 19:11

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 19:11

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 19:11

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 19:11

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 19:11

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
15/01/2025 15:42

Juntada de Informação de Prevenção
15/01/2025 15:26

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2025 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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