23/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 10:56

Juntada de Informação
22/07/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:58

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012668-51.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA DAS VIRGENS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON FERREIRA LIMA - BA15468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observo a existência de outra ação idêntica proposta anteriormente neste Juízo, cujo sentença de mérito, esta que julgou improcedente o feito, foi proferida em 25/08/2021, sendo confirmada por acórdão (Conforme consulta processual aos autos de nº 1007086-75.2021.4.01.3307).

Calha salientar que, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, tendo esta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço.

Sobre o tema da coisa julgada nas ações previdenciárias cuja parte alega ser segurado especial uma questão precisa ser esclarecida.

O só fato de a parte realizar novo requerimento administrativo não configura, por si só nova causa de pedir e afasta o óbice da coisa julgada.

Imagine que se fosse possível a parte no dia seguinte a sentença, realizar nova solicitação no INSS e burlar instituto processual que confere segurança ao exercício da atividade jurisdicional, o instituto deixaria de existir.

O novo requerimento administrativo é imprescindível para que se configure o interesse de agir, mas é preciso que a parte demonstre nova causa de pedir para afastar o óbice da coisa julgada.

E, no caso, a nova causa de pedir só se configura se a parte comprovar que possui todo o período de carência desconsiderando o período examinado na sentença de improcedência sobre a qual recaiu a imutabilidade da coisa julgada (seriam necessários 180 meses após o transito em julgado da sentença) ou se na sentença se considerou algum período de atividade rural que, somado ao período posterior ao trânsito em julgado da sentença, totaliza o período de carência.

Nesse último caso, a ação poderá prosseguir com instrução probatória para se averiguar a comprovação de atividade rural no novo período de carência.

Fora dessas hipóteses, não há nova causa de pedir e a ação não poderá ser processada por óbice da coisa julgada.

Destaco que o exame da sentença demonstra que a qualidade de segurado especial fora rechaçada, não sendo reconhecido qualquer período.

Como não se passou lapso temporal suficiente para completar a carência desde a data do trânsito em julgado da sentença, a parte teria de aproveitar algum período anterior a decisão judicial, o que não é possível dado que o exercício de atividade rural nesse período foi afastado e a questão não pode mais ser rediscutida por força da coisa julgada material.

Assim, considerando que a sentença que negou a qualidade de segurado especial da parte autora transitou em julgado em 30/03/2022 (conforme consulta processual), não é possível mais se discutir a falta de qualidade de segurado à época que antecede o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inequívoca violação da coisa julgada.

Entendimento diverso importaria em dizer que a autora poderia apresentar infinitos requerimentos administrativos e, para cada negativa, ajuizar infinitas demandas, até encontrar algum magistrado que reconhecesse o seu direito postulado, eternizando, assim, a sua pretensão, em detrimento da segurança jurídica.

Logo, considero que a parte autora não preencheu o requisito da carência para obtenção do benefício.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em conformidade com o disposto no art. 487, inc.

I do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Vitória da Conquista – BA, data no rodapé.
29/05/2025 12:15

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:15

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 09:20

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:18

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
08/04/2025 11:18

Juntada de Ata de audiência
21/03/2025 15:15

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:18

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:08

Juntada de petição intercorrente
01/02/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 13:41

Juntada de Certidão
01/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 13:41

Juntada de Certidão
01/02/2025 13:36

Juntada de ato ordinatório
31/01/2025 21:39

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
27/11/2024 15:32

Juntada de impugnação
21/10/2024 12:57

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:31

Juntada de contestação
20/09/2024 15:14

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:41

Juntada de manifestação
13/08/2024 15:14

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 05:38

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 05:38

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 05:38

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 05:38

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
06/08/2024 13:51

Juntada de Informação de Prevenção
06/08/2024 11:19

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2024 11:18

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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