27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015795-02.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015795-02.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JULIO DA GLORIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MOACIR DOS SANTOS MARTINS FILHO - BA25758-A, GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A, MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A e LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0015795-02.2005.4.01.3300 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração da parte exequente/embargada opostos contra o acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

FGTS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ADESÃO AO ACORDO DA LC 110/2001.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL CHANCELADA PELO STJ.

EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE DEPÓSITO E SAQUE.

DEMONSTRAÇÃO DA ENTABULAÇÃO DA AVENÇA.

APELAÇÃO DESPRVIDA. 1.

Apelação interposta pela parte exequente/embargada contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes os embargos à execução ajuizados pela CAIXA, assim declarando a inexistência de valores a serem adimplidos pela empresa pública a título de recomposição das contas de FGTS dos apelantes. 2.

Hipótese em que, em relação a quatro dos litisconsortes, a sentença recorrida mostrou-se convergente com o comando proferido pelo STJ no julgamento do agravo de instrumento 0000743-98.2007.4.01.0000, no qual restabeleceu a decisão do juízo de primeiro que havia homologado a adesão realizada por tais litisconsortes ao acordo previsto pela Lei Complementar 110/2001. 3.

Esta Corte entende que a juntada aos autos de extratos fundiários indicativos da realização de depósitos na conta do titular, bem assim da ocorrência de saques dos valores nela depositados com base na Lei Complementar 110/2001, são demonstrativos da adesão aos termos da avença prevista no referido ditame. 4.

Ainda que diferente fosse, tendo a CAIXA provado a realização de depósitos e subsequentes saques dos valores fundados na realização da avença acima referida, eventual desconsideração desta não seria impeditiva do abatimento do montante depositado de eventuais créditos do exequente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 5.

Apelação desprovida. 6.

Não fixação de honorários recursais.

Sentença proferida na vigência do CPC/73.

A parte ora embargante, à premissa de ocorrência de omissão e contradição no julgado, aduz, em síntese, que não houve pronunciamento quanto à alegação de violação à coisa julgada arguida em sede de apelação.

A esse respeito, aduz que a celebração do acordo da LC 110/01 constitui fato modificativo do direito dos autores à correção de suas contas vinculadas ao FGTS, matéria de defesa a ser ventilada em sede de contestação, do que não se desincumbiu a CEF, estando preclusa a questão.

Requer sejam conhecidos e providos os embargos para sanar os vícios apontados.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0015795-02.2005.4.01.3300 VOTO Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

Na hipótese, o recurso em exame se assenta na alegada existência de omissão e contradição no acórdão embargado.

Todavia, diversamente do que se sustenta na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa.

Especificamente sobre os temas ventilados nos aclaratórios, confira-se o voto condutor do acórdão embargado: “(...) A pretensão recursal não pode ser acolhida.

Quanto aos exequentes Júlio da Glória, Juraci Muniz Barreto, Juracy Mota Borges e Juracy Vale dos Santos, embora este TRF1 tivesse anulado a decisão homologatória dos termos de adesão firmados, o STJ, em razão de superveniente recurso especial interposto pela CAIXA, restabeleceu “os efeitos da decisão de primeiro grau, que homologou os termos de adesão firmados pelos recorridos.” (cf.

ID 29432063, fls. 30/33).

Assim, restabelecida a validade dos termos de adesão em comento, a sentença que se mostra convergente com a diretriz desse comando deve ser mantida.

No que se refere ao litisconsorte Jurandir Melquíades de Sena, esta Corte entende que a juntada aos autos de extratos fundiários indicativos da realização de depósitos na conta do titular, bem assim da ocorrência de saques dos valores nela depositados com base na Lei Complementar 110/2001, são demonstrativos da adesão aos termos da avença prevista no referido ditame. (...) Ainda que diferente fosse, a eventual desconsideração dos extratos em comento como prova da adesão não seria impeditiva da realização de uma compensação entre os valores creditados pela CAIXA e aqueles a que o exequente faz jus, na medida em que, tendo a CAIXA realizado o depósito com base na Lei Complementar 110/2001, e os extratos juntados a fls. 207/208 do ID 29311054 provam essa circunstância, impedir-se a compensação propiciaria o indevido enriquecimento sem causa do contista fundiário.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. (...).”.

O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício.

Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019).

De outro modo "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023).” (STJ, EDcl no AREsp n. 2.510.777/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.).

Assim, porque inexistentes os vícios alegados, rejeito os embargos de declaração. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n.0015795-02.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: JURACY MOTA BORGES, JURANDIR MELQUIADES DE SENA, JURACI MUNIZ BARRETO, JURACY VALE DOS SANTOS, JULIO DA GLORIA Advogados do(a) EMBARGANTE: GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A, LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A, MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A, MOACIR DOS SANTOS MARTINS FILHO - BA25758-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A EMBARGANTE: EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FGTS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ADESÃO AO ACORDO DA LC 110/2001.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL CHANCELADA PELO STJ.

EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE DEPÓSITO E SAQUE.

DEMONSTRAÇÃO DA ENTABULAÇÃO DA AVENÇA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2.

Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela parte autora nos quais se alega a existência de omissão e contradição no acórdão proferido por esta Turma. 3.

Inexistência dos vícios alegados.

O acórdão embargado expressamente se pronunciou acerca da validade da adesão pelos exequentes/embargados ao acordo da LC 110/2001. 4.

O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. 5. É cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 6.

De outro modo "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023).” (STJ, EDcl no AREsp n. 2.510.777/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). 7.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé.

Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora
30/10/2019 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
23/07/2010 16:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
18/05/2010 13:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
18/05/2010 13:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO EM ORDEM PARA REMESSA AO TRIBUNAL
06/04/2010 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2010 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2010 14:49

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR PALOMA
26/03/2010 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 12/4
26/03/2010 16:01

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
26/03/2010 16:01

RECURSO RECEBIDO
26/03/2010 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/03/2010 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/03/2010 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/03/2010 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2010 09:26

Conclusos para despacho
22/03/2010 09:25

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - conforme determinado em sentença fls. 424/432
04/03/2010 14:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
04/03/2010 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/03/2010 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2010 17:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. PELA EST. LUCIANA GAGLIANONE OAB 23145E
18/02/2010 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 4/3
18/02/2010 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
10/02/2010 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/02/2010 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/02/2010 18:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - LIVRO 203-A FLS. 08/09
22/01/2010 15:47

Conclusos para decisão
22/01/2010 15:40

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
22/01/2010 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2010 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO EST. GERSINIO NETO OAB 22425/E
15/01/2010 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 1/2
15/01/2010 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
12/01/2010 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/12/2009 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/12/2009 14:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - 200-A, FLS. 110/118
07/12/2009 17:44

Conclusos para despacho
07/12/2009 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/12/2009 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ATÉ 11/12/2009. PARZO PARA GIFUG.
17/11/2009 10:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/11/2009 10:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/11/2009 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/11/2009 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2009 18:47

Conclusos para despacho
10/11/2009 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO CEF REQUER PRORROGACAO PRAZO
10/11/2009 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETICAO
29/10/2009 14:34

CARGA: RETIRADOS CEF - RET. PELA EST. MEG LIMA DA CUNHA
26/10/2009 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 10/11
26/10/2009 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/10/2009 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/10/2009 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/10/2009 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2009 15:34

Conclusos para despacho
21/10/2009 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/10/2009 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2009 16:22

CARGA: RETIRADOS CEF
30/09/2009 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 15/10
30/09/2009 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/09/2009 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/09/2009 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/09/2009 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
25/09/2009 13:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF APRESENAR CÁLCULOS
18/09/2009 19:03

Conclusos para despacho
18/09/2009 18:57

Conclusos para decisão
16/09/2009 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/09/2009 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2009 12:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - pela est.Gabriela Oliveira, OAB N.20.864
03/09/2009 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 18/9
03/09/2009 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/08/2009 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/08/2009 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/08/2009 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2009 16:34

Conclusos para despacho
24/08/2009 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/2009 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2009 14:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. PELA EST. TRIARA BASTOS
12/08/2009 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 27/08
12/08/2009 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/08/2009 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/08/2009 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/08/2009 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2009 15:27

Conclusos para despacho
05/06/2009 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2009 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2009 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR THIARA SANTANA
21/05/2009 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 5/6
21/05/2009 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/05/2009 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/05/2009 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/05/2009 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2009 12:11

Conclusos para despacho
28/04/2009 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2009 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2009 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTAG CLOVES CERQUEIRA DA SILVA JUNIOR
16/04/2009 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 27/04
16/04/2009 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/04/2009 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/04/2009 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/04/2009 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2009 10:30

Conclusos para despacho
19/03/2009 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2009 11:05

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - 18/05
17/03/2009 11:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/03/2009 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2009 11:00

OFICIO EXPEDIDO
16/01/2009 15:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/01/2009 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2009 19:02

Conclusos para despacho
19/12/2008 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2008 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2008 12:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. P/ ESTAG. PRISCILA SILVA - OAB/BA 20326-E
17/12/2008 11:57

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - FOTOCOPIA AUTENTICADA PROCURACAO DOS EMBARGADOS EXTRAIDA DA EXECUCAO 2005.12133-2
16/12/2008 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 13/01
16/12/2008 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/12/2008 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/12/2008 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/12/2008 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
27/11/2008 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
26/11/2008 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2008 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/11/2008 09:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/11/2008 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/10/2008 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 01
28/10/2008 13:06

OFICIO EXPEDIDO
07/10/2008 14:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/09/2008 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2008 18:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/09/2008 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2008 11:02

Conclusos para despacho
19/09/2008 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2008 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2008 15:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTAG TATIANE GOMES
02/09/2008 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 2/10
02/09/2008 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/08/2008 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/08/2008 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/08/2008 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2008 14:14

Conclusos para despacho
21/08/2008 13:39

OFICIO EXPEDIDO
25/07/2008 11:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/07/2008 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2008 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2008 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - TATIANE SANTOS
14/07/2008 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 21/7
14/07/2008 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/07/2008 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/07/2008 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/07/2008 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2008 15:27

Conclusos para despacho
19/06/2008 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/06/2008 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2008 16:10

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS EM 06/06/2008
03/06/2008 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
03/06/2008 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PORTARIA
30/05/2008 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/05/2008 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2008 15:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTAG PRISCILA ANDRADE
20/05/2008 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 30/5
20/05/2008 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/05/2008 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/05/2008 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/05/2008 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2008 12:41

Conclusos para despacho
05/05/2008 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/05/2008 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2008 15:54

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS EM 18/4/08
15/04/2008 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
15/04/2008 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2008 17:34

Conclusos para despacho
11/04/2008 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2008 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2008 15:15

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS EM 14/3/08
06/03/2008 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
06/03/2008 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PORTARIA
04/03/2008 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/03/2008 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2008 17:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTAG CORA
21/02/2008 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 3/3
21/02/2008 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/02/2008 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/02/2008 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/02/2008 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2008 19:12

Conclusos para despacho
06/02/2008 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2008 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2008 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTAG MOACIR
21/01/2008 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 31/01
21/01/2008 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/01/2008 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/01/2008 18:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/01/2008 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2008 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2008 15:52

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS EM 11/01/2008
05/12/2007 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
05/12/2007 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2007 17:18

Conclusos para despacho
03/12/2007 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2007 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2007 12:31

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS EM 9/11/07
18/10/2007 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/10/2007 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2007 16:49

Conclusos para despacho
15/10/2007 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2007 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2007 15:09

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS EM 28/9/7
13/09/2007 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
13/09/2007 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2007 14:57

Conclusos para despacho
03/09/2007 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2007 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2007 16:13

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS EM 17/8/07
03/08/2007 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
03/08/2007 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2007 18:23

Conclusos para despacho
25/07/2007 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/07/2007 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2007 18:02

CARGA: RETIRADOS CEF - REETIRADOS EM 13/7/7
09/07/2007 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
09/07/2007 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2007 17:48

Conclusos para despacho
15/06/2007 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2007 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2007 13:46

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS EM 20/04/07
30/03/2007 17:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
30/03/2007 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2007 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
30/03/2007 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/03/2007 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2007 11:06

CARGA: RETIRADOS CEF
29/01/2007 19:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
29/01/2007 19:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2007 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/01/2007 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2006 13:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTG. TAYARA DANTAS LIMA
15/12/2006 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 15/01
15/12/2006 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/12/2006 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/12/2006 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/12/2006 17:33

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - SEGUE EM RELAÇÃO A UM AUTOR
13/10/2006 15:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/10/2006 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2006 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2006 14:27

CARGA: RETIRADOS CEF - EST. FABIANA BARRETO
21/09/2006 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 02/10
21/09/2006 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/09/2006 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/09/2006 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/09/2006 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2006 17:52

Conclusos para despacho
06/09/2006 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/07/2006 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2006 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTAG. GABRIELA
20/07/2006 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 31/07
20/07/2006 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/07/2006 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/07/2006 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/07/2006 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2006 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
29/06/2006 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2006 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 26/06
05/06/2006 10:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/06/2006 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA MANDADO
30/05/2006 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/05/2006 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/05/2006 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/05/2006 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2006 17:19

Conclusos para despacho
03/05/2006 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/03/2006 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2006 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTAG. AIANA SUZARTGIDI DE OLIVEIRA
14/03/2006 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 24/03
14/03/2006 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/03/2006 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/03/2006 18:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/03/2006 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2006 12:02

Conclusos para despacho
09/03/2006 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
08/02/2006 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2006 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2005 12:19

CARGA: RETIRADOS CEF
25/11/2005 18:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
25/11/2005 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2005 12:22

Conclusos para despacho
08/11/2005 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2005 09:50

CARGA: RETIRADOS CEF
26/10/2005 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 07/11
26/10/2005 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/10/2005 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/10/2005 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 14
10/10/2005 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2005 18:54

Conclusos para despacho
09/09/2005 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PET
02/09/2005 08:45

CARGA: RETIRADOS CEF
30/08/2005 08:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 09/09
30/08/2005 08:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/08/2005 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/08/2005 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - lot 01
19/08/2005 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2005 13:31

Conclusos para despacho
18/08/2005 18:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSAMENTO
12/08/2005 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO APENSAMENTO DA EXECUCAO
12/08/2005 12:13

INICIAL AUTUADA
02/08/2005 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2005 16:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2005

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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