11/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 09:54

Juntada de Informação
11/07/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:18

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:24

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1063584-11.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Restabelecimento, Urbano (art. 60)] AUTOR: LUIS FERNANDO CARNEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A A incapacidade que dá direito à aposentadoria por invalidez, atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente após a reforma da EC 103/2019, não se verifica somente quando o segurado fica totalmente impossibilitado de exercer qualquer atividade.

Basta que se verifique uma incapacidade substancial: Nesse sentido, não é correto afirmar que a incapacidade que dá direito à aposentadoria por invalidez é necessariamente total.

Se o segurado é capaz de exercer somente atividades que não lhe garantam, em termos aproximados, o mesmo nível de subsistência que tinha antes de se tornar incapaz, o benefício deve ser concedido. (Eduardo Rocha Dias, Curso de Direito Previdenciário, 2008, p. 236) No mesmo sentido: A contingência social que dá direito à aposentadoria por invalidez é a incapacidade substancial e permanente para o trabalho. [...] Daí ser preferível falar-se não em totalidade, mas em substancial incapacidade: a incapacidade de trabalho não há que estar comprometida em seu todo, muito embora tenha que ocorrer de forma ampla, abrangente, alcançando um vasto contorno, uma larga circunferência, abalando, enfim, sensivelmente, a subsistência do segurado e de seus dependentes. (Daniel Pulino, A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro, 2001, p. 122-135) A aposentadoria por invalidez cobre a contingência social incapacidade permanente para o trabalho.

Não se exige que a incapacidade seja definitiva — isto é, irrecuperável —, mas sim permanente — entendida como a incapacidade sem prognóstico de recuperação.

Nesse sentido: A incapacidade permanente, por sua vez, deve ser entendida como aquela que não tem prognóstico de recuperação dentro de um prazo determinado, que não é possível prever, com precisão, a sua recuperação.

Nada impede, contudo, que, futuramente, o segurado, em razão da evolução da medicina ou de fatores outros, venha a recuperar a capacidade laborativa.

Essa é a razão pela qual a Lei fala que a aposentadoria por invalidez será paga enquanto o segurado estiver incapaz para o trabalho, denunciando a característica da provisoriedade deste benefício.

Não se exige, portanto, para a concessão da aposentadoria por invalidez, que a incapacidade seja definitiva, bastando que seja permanente. (Eduardo Rocha Dias, Curso... (cit.), p. 236-237).

Não por outro motivo o art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O texto legal mostra claramente o caráter precário do benefício, sendo poder-dever do INSS a convocação do beneficiário para perícias periódicas — obviamente dentro da razoabilidade —, obrigação esta da qual não pode se eximir o segurado: Afora as hipóteses de invalidade do ato de concessão por ilegalidade ou erro da administração, trata-se de benefício de natureza precária, que deve ser mantido enquanto permanecer nessa condição.

Constatada a cessação da invalidez, o segurado perde o direito ao benefício.

Por isso deve ser periodicamente reavaliado, submetendo-se a exames físicos custeados pela Previdência Social, bem como a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto cirúrgico e transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da LB). (Marina Vasques Duarte, Direito Previdenciário, 2008).

Por outro lado, não havendo incapacidade substancial ou permanente, pode o segurado fazer jus ao auxílio-doença, atualmente denominado de auxílio por incapacidade temporária conforme a nomenclatura da EC 103/19, caso demonstre estar incapacitado para sua atividade habitual por período superior a 15 dias, nos termos do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Ou seja, o segurado possui direito ao recebimento do benefício previdenciário enquanto permanecer incapaz para atividade habitual ou até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 62 da Lei n.º 8.213/91.

Fixadas estas premissas, verifico que, de acordo com o perito, o(a) autor(a) esteve incapacitado(a) temporariamente para o exercício de seu trabalho (servente/ajudante geral) em razão de transtornos de discos lombares (CID M51) e gonartrose (CID M17).

A perícia médica foi realizada em 18/03/2024 e o início da incapacidade foi fixado em 01/06/2023.

A recomendação é de reavaliação em 180 dias.

Portanto, é o caso de auxílio por incapacidade temporária desde a DII.

Quanto à qualidade de segurado do autor, observa-se que seu último vínculo empregatício findou em 29/10/2021, tendo direito a uma extensão do período de graça até 15/12/2023, em razão de desemprego involuntário, o que lhe garante a manutenção da qualidade de segurado na DII apontada.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) para condenar o INSS à implantação de auxílio por incapacidade temporária em favor do(a) autor(a) desde 01/06/2023 (DII).

Como se trata de benefício de natureza alimentar, defiro a tutela de urgência para determinar sua implantação no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.

Condeno o INSS ainda ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, que serão calculadas pelo réu oportunamente e que devem ser atualizadas pela SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021, e nos demais termos do Manual de Cálculos do CJF.

Fixo a cessação em 60 dias a partir da publicação desta sentença, de modo a proporcionar ao(à) autor(a) a oportunidade de pedir a prorrogação, caso entenda que a incapacidade persiste.
28/05/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 14:12

Conclusos para julgamento
07/11/2024 21:30

Juntada de contestação
19/09/2024 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:13

Juntada de manifestação
06/05/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
06/05/2024 16:15

Juntada de Certidão
05/05/2024 20:05

Juntada de laudo pericial
22/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:47

Juntada de manifestação
16/02/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:36

Perícia agendada
16/01/2024 10:45

Recebidos os autos
16/01/2024 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/01/2024 10:01

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:05

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:10

Juntada de manifestação
25/10/2023 13:56

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2023 13:56

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:18

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
18/08/2023 09:09

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2023 17:17

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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