TRF1 - 1014488-65.2025.4.01.3600
1ª instância - 9ª Cuiaba
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO N. : 1014488-65.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA ATAIDE REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - Na forma do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta, a teor do § 3º do mesmo dispositivo legal.
II - No presente caso, considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica determinada a competência do Juizado Especial Federal.
III - Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito e determino a sua remessa para uma das varas do Juizado Especial Federal desta Seccional.
IV - Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.
V - Intime-se.
Cuiabá, 21 de maio de 2025.
Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACAJuiz Federal da 1ª Vara/MT -
15/05/2025 18:26
Recebido pelo Distribuidor
-
15/05/2025 18:26
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 18:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
15/05/2025 18:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1017329-63.2021.4.01.3700
Caixa Economica Federal - Cef
Etevaldo Lima
Advogado: Rodrigo SA Lopes
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/04/2021 15:48
Processo nº 1004907-15.2023.4.01.3303
Salvador dos Santos Landim
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Advogado: Daiane de Souza Oliveira
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/12/2024 15:53
Processo nº 1004015-11.2025.4.01.3700
Geovana Costa Frazao
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Deusimar Silva Sousa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/01/2025 11:00
Processo nº 1008720-07.2024.4.01.3306
Izabela Barbosa dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Rosangela Barbosa dos Santos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/11/2024 17:41
Processo nº 1000927-71.2025.4.01.3309
Talita Oliveira dos Anjos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ginaldy Gomes do Nascimento Coelho
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 31/01/2025 17:00