10/07/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 11:34

Juntada de Certidão
08/07/2025 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:40

Decorrido prazo de DERALDINA LEAL DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002263-28.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERALDINA LEAL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência..

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
09/06/2025 10:59

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 10:59

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:59

Concedida a gratuidade da justiça a DERALDINA LEAL DA SILVA - CPF: *19.***.*03-91 (AUTOR)
09/06/2025 10:59

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 15:04

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:57

Juntada de contestação
05/04/2025 00:28

Decorrido prazo de DERALDINA LEAL DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:33

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
26/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:11

Juntada de laudo médico - não impedimento
12/02/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:22

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:22

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:42

Perícia agendada
04/02/2025 09:39

Recebidos os autos
04/02/2025 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/01/2025 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
29/01/2025 18:10

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 16:45

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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