22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002113-91.2019.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE ARI DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448, DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA - PA21226 e HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO - DF70029 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por José Ari de Lima, parte ré na presente Ação Civil Pública, por meio da qual impugna o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado nos autos, requerendo a sua complementação.

Alega o requerido que o perito não respondeu aos quesitos formulados por este juízo, em violação ao disposto no art. 473, inciso IV, do Código de Processo Civil, limitando-se a abordar exclusivamente os questionamentos das partes.

Aponta, ainda, a superficialidade das respostas oferecidas, a ausência de justificativas técnicas e metodológicas e a omissão quanto à identificação do método utilizado.

Por sua vez, o Ministério Público Federal também se manifestou sobre o referido laudo, apresentando parecer técnico (nº 408/2022-ANPMA/CNP), no qual reconhece que, embora o perito tenha utilizado técnicas usualmente aceitas em perícias ambientais e tenha respondido integralmente aos quesitos do órgão ministerial e à maioria dos quesitos da parte requerida, diversas respostas carecem de fundamentação adequada.

O MPF pleiteia, portanto, a complementação do laudo, com a devida explicitação técnica, em linguagem clara e coerente, nos termos do art. 473, §1º, do CPC, além da resposta a quatro quesitos complementares.

Inicialmente, cumpre destacar que a prova pericial reveste-se de papel essencial em demandas que versam sobre responsabilidade por dano ambiental, sendo instrumento técnico-científico apto a permitir o esclarecimento dos fatos controvertidos.

A norma processual civil exige, para sua validade e eficácia, que o laudo pericial seja claro, coerente e contenha, obrigatoriamente, a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, seja pelo juízo, pelas partes ou pelo Ministério Público (art. 473, IV, CPC).

Ademais, o §1º do referido dispositivo impõe que a fundamentação das conclusões periciais deve ser apresentada em linguagem acessível, lógica e didática, viabilizando sua compreensão por leigos e operadores do direito.

No caso em tela, observa-se que tanto o requerido quanto o MPF convergem no pedido de complementação do laudo pericial, apontando fragilidades e omissões técnicas, especialmente quanto à fundamentação das respostas e à análise dos quesitos formulados por este juízo e por ambas as partes.

Destaca-se, ainda, que no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1037544-34.2023.4.01.0000, foi determinada, por decisão da Egrégia Corte Regional, a complementação da perícia, com o expresso comando para que o perito judicial esclareça os pontos requeridos pela parte agravante e MPF e pelo laudo do assistente técnico apresentado nos autos, o que reforça a necessidade de complementação ora analisada.

Assim, a situação delineada evidencia a insuficiência da prova técnica produzida, sendo imprescindível sua complementação para o adequado esclarecimento das questões de fato relevantes à causa.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado por José Ari de Lima e pelo Ministério Público Federal, determinando a intimação do perito nomeado para que, no prazo de 20 (vinte) dias: 1.

Responda aos quesitos formulados por este juízo ainda não abordados, em especial os seguintes: a) A área descrita no Auto de Infração nº 9146396-E no município de Novo Repartimento está dentro da área de posse/propriedade do requerido? b) Qual a extensão do dano ambiental? c) A simples presunção de danos genéricos à coletividade do jurisdicionado pode sustentar a tese da condenação em danos morais? 2.

Responda aos quesitos suplementares formulados por este juízo, conforme segue: a) Com base na Instrução Normativa nº 08, de 28 de outubro de 2015, da SEMA/PA, esclareça se a área pode ser considerada ainda como de pousio ou se o simples fato de haver indicação de seis anos de regeneração nas imagens impediria essa caracterização. b) Indique especificamente quando se caracterizou o início do abandono da produção agrícola ou de pastagem e qual o ano em que a área estava completamente coberta pela vegetação regenerante, com base no art. 4º, §3º da referida Instrução Normativa. c) Esclareça se o sistema PRODES/INPE registrou como área desmatada especificamente a área autuada pelo IBAMA por meio do Auto de Infração nº 9146396. d) Caso a área não possa ser caracterizada como de pousio, poderá ser considerada como área abandonada, conforme definido na Instrução Normativa nº 08/2015 da SEMA/PA? Em sendo assim, é possível sua reativação produtiva nos mesmos moldes anteriores? Indicar os requisitos exigidos pela SEMA/PA para tanto. e) Esclareça, com mais detalhes, quais são os percentuais legais de desmatamento previstos no Código Florestal e em que patamar tais percentuais estão sendo atendidos pelo imóvel rural de titularidade do requerido. 3.

Responda aos quesitos suplementares formulados pela parte requerida, a saber: a) O que caracteriza a área de pousio na exploração agropecuária? b) A área objeto do auto de infração e termo de embargo foi explorada pela atividade agropecuária nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015? c) Após a abertura que ocorreu em 2002, quantas vezes a área passou por reforma de pastagem? Caso tenha sido identificado, apontar qual a metodologia utilizada na reforma da pastagem? 4.

Esclareça eventuais divergências entre o laudo técnico oficial e o parecer do assistente técnico apresentado, com especial atenção aos seguintes pontos: a) Ao responder ao quesito nº 5 do MPF sobre o tempo de pousio da área embargada, o perito considerou que a área sempre foi utilizada para fins agropecuários durante o período analisado? Explicitar os elementos que embasam a conclusão apresentada. b) Justificar por que afirmou, no quesito nº 9 do MPF, que o PRAD é adequado, e no quesito nº 21 do requerido, que o mesmo não é suficiente para recompor integralmente a área. c) Explicitar e justificar tecnicamente a resposta ao quesito nº 12 do MPF. d) Explicar por que, ao final do laudo, conclui pela existência de desmatamento ilegal se, no quesito nº 13 do requerido, afirmou que houve observância dos limites legais previstos no Código Florestal. e) Explicitar como foi possível concluir pela existência de desmatamento ilegal, se, no quesito nº 9 do requerido, reconheceu que não houve evolução da vegetação ao estágio avançado no período superior a cinco anos. f) Esclarecer, com base técnica e fática, se houve exploração agropecuária na área do embargo nos anos de 2008 a 2014 (quesito nº 17 do requerido). g) Indicar a metodologia técnica utilizada para aferir o valor apontado como supostamente indenizável (quesito nº 21 do requerido). 5.

Responda aos quesitos complementares apresentados pelo Ministério Público Federal, nos seguintes termos: a) A alteração na cobertura vegetal detectada pelo Ibama pode ser justificada pelo transcurso de menos de 20 dias entre o final do período chuvoso (fim de julho) e o início da estiagem (meados de agosto), conforme alegado pelo réu? b) Após decorrido um período de seis anos de pousio, a vegetação do Bioma Amazônico atingiu o estágio inicial ou médio de regeneração? Em caso afirmativo, tal supressão caracteriza desmatamento? c) Considerando a área do imóvel declarada no CAR em 2015, havia naquele ano área florestada suficiente para atender à reserva legal exigida na Amazônia Legal? d) Atualmente, considerada a área desmatada nesta ACP e demais desmates da propriedade, há área remanescente suficiente para atender à reserva legal exigida? As respostas deverão ser apresentadas com fundamentação clara, lógica e verbalizada, indicando o método utilizado, as bases técnicas, científicas e documentais que sustentam as conclusões, conforme determina o art. 473, §§1º e 2º, do CPC.

Após 15 dias para manifestação das partes.

Prazo sucessivo a iniciar pelo MPF.

Publique-se.

Cumpra-se.

DIOGO H S TANAKA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
23/02/2023 16:15

Juntada de petição intercorrente
07/02/2023 18:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 12:39

Juntada de petição intercorrente
30/01/2023 11:25

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 11:25

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 10:01

Conclusos para despacho
26/01/2023 17:01

Juntada de petição intercorrente
14/12/2022 16:27

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:22

Juntada de Certidão
11/11/2022 16:30

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 10:17

Juntada de Certidão
27/10/2022 08:42

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:06

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:00

Juntada de Certidão
24/10/2022 14:52

Juntada de petição intercorrente
21/10/2022 12:42

Juntada de Certidão
21/10/2022 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:25

Juntada de Certidão
23/08/2022 10:03

Juntada de Certidão
24/06/2022 22:07

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 10:22

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:55

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:03

Conclusos para despacho
20/05/2022 09:18

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 08:27

Juntada de manifestação
03/05/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 15:50

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/04/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 09:46

Conclusos para despacho
26/04/2022 09:45

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:08

Juntada de Certidão
29/03/2022 13:19

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 15:46

Conclusos para decisão
24/03/2022 15:46

Juntada de Certidão
21/02/2022 16:20

Juntada de manifestação
04/02/2022 18:38

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 18:04

Juntada de manifestação
28/01/2022 17:54

Juntada de Certidão
28/01/2022 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 11:40

Juntada de Certidão
21/01/2022 15:35

Juntada de Certidão
21/01/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:50

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 09:44

Juntada de parecer
10/08/2021 16:03

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 16:03

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 12:44

Conclusos para despacho
30/07/2021 12:58

Juntada de manifestação
01/07/2021 16:19

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2021 16:19

Juntada de Certidão
01/07/2021 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 14:00

Conclusos para despacho
08/06/2021 13:53

Juntada de manifestação
24/05/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 14:56

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2021 14:56

Outras Decisões
20/05/2021 13:28

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 12:34

Conclusos para decisão
11/03/2021 23:46

Juntada de manifestação
03/03/2021 23:43

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2021 17:04

Conclusos para decisão
14/12/2020 16:43

Juntada de petição intercorrente
22/10/2020 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2020 14:19

Juntada de ato ordinatório
22/10/2020 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2020 14:41

Juntada de contestação
24/09/2020 12:51

Mandado devolvido cumprido
24/09/2020 12:51

Juntada de Certidão
11/09/2020 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/08/2020 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2020 12:24

Juntada de ato ordinatório
09/04/2020 13:47

Expedição de Mandado.
09/04/2020 13:44

Juntada de Certidão
03/02/2020 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 16:43

Conclusos para despacho
02/08/2019 17:43

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
02/08/2019 17:43

Juntada de Informação de Prevenção.
09/07/2019 15:13

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2019 15:13

Distribuído por sorteio
09/07/2019 15:13

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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