30/07/2025 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA CAVALCANTE em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 18:35

Juntada de cumprimento de sentença
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1005075-98.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ROSIMEIRE LIMA CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
28/05/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 15:57

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:57

Concedida a gratuidade da justiça a ROSIMEIRE LIMA CAVALCANTE - CPF: *18.***.*29-91 (AUTOR)
28/05/2025 15:57

Homologada a Transação
28/05/2025 13:01

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:24

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 09:24

Juntada de contestação
01/04/2025 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:57

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:31

Juntada de laudo de perícia médica
05/03/2025 15:04

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 01:25

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA CAVALCANTE em 21/01/2025 23:59.
07/01/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 15:30

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:19

Perícia agendada
23/10/2024 15:21

Juntada de manifestação
27/09/2024 10:46

Juntada de manifestação
14/08/2024 16:03

Juntada de manifestação
26/06/2024 13:19

Juntada de manifestação
26/06/2024 13:08

Juntada de manifestação
10/06/2024 16:08

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:23

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:16

Juntada de manifestação
19/03/2024 20:21

Juntada de manifestação
22/02/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
22/02/2024 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
22/02/2024 14:42

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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