TRF1 - 1005970-95.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005970-95.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5142163-36.2023.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IVANI LOPES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE DE SOUZA LIMA NETO - GO33818-A e CAROLINA DE MOURA SILVA LIMA - GO41548-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005970-95.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANI LOPES DA SILVA RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS ao pagamento do benefício aposentadoria por invalidez, a partir da DCB em 17/11/2020.

O apelante alega que a sentença deve ser reformada para que o processo seja extinto sem o julgamento do mérito, ao argumento da ocorrência da coisa julgada, já que houve o pedido anterior de benefício por incapacidade formulado pela parte autora no processo nº 1024671-12.2022.4.01.3500, o qual tramitou perante a 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, sendo julgado improcedente, em razão da perícia judicial ter concluído pela inexistência de incapacidade ao labor.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005970-95.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANI LOPES DA SILVA VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS ao pagamento do benefício aposentadoria por invalidez, a partir da DCB em 17/11/2020.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez).

O apelante alega que a sentença deve ser reformada para que o processo seja extinto sem o julgamento do mérito, ao argumento da ocorrência da coisa julgada, já que houve o pedido anterior de benefício por incapacidade formulado pela parte autora no processo nº 1024671-12.2022.4.01.3500, o qual tramitou perante a 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, sendo julgado improcedente, em razão da perícia judicial ter concluído pela inexistência de incapacidade ao labor da parte autora.

Verifica-se a possibilidade de se propor nova ação previdenciária quando houver novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.

Veja-se julgado desta eg.

Corte no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E, POR CONSEGUINTE, A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 2.

Assim, cabe à parte autora instruir o feito com novas provas do direito alegado e, ainda, demonstrar que não se trata do mesmo conjunto probatório da ação anterior, não bastando, para tanto, a juntada de novo requerimento administrativo. 3.

No presente caso, há comprovação de novas provas apresentadas, bem como a necessidade de comprovar a situação de desemprego do autor por testemunhas, o que possibilita a apreciação da pretensão de concessão do benefício, pois, desconfigurada a coisa julgada. 4.

Apelação provida .(AC 1001356-55.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1- PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG) Com efeito, o médico perito do juízo em 01/08/2024, (id. 433906285 - Pág. 53), atestou que a autora, profissão serviços gerais, escolaridade ensino fundamental incompleto apresenta “Artrose de joelho (M17.1) e sequela de fratura em membro inferior (T93.2)”, em razão de acidente de trânsito, implicando incapacidade total e permanente ao labor, desde 17/06/2019.

Ademais, segundo o expert, não há potencial de reabilitação profissional da parte autora.

Destaca-se que no presente feito há novas provas, como exames e relatórios médicos recentes, elaborados no ano de 2024, (id. 433906285 - Pág. 57; 433906285 - Pág. 58), os quais evidenciam que as doenças incapacitantes se agravaram.

Além disso, verifica-se que os indeferimentos administrativos são distintos, logo, não há que se falar na existência de coisa julgada.

Portanto, nota-se que a parte autora comprovou nos autos a presença de novas circunstâncias ou novas provas que acarretam a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior, sendo desconfigurada a coisa julgada.

Dessa forma, afastada a ocorrência da coisa julgada na hipótese dos autos, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF).

Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005970-95.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANI LOPES DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

TRABALHADOR URBANO.

APELAÇÃO DO INSS.

COISA JULGADA.

NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS ao pagamento do benefício aposentadoria por invalidez, a partir da DCB em 17/11/2020. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3.

O apelante alega que a sentença deve ser reformada para que o processo seja extinto sem o julgamento do mérito, ao argumento da ocorrência da coisa julgada, já que houve o pedido anterior de benefício por incapacidade formulado pela parte autora no processo nº 1024671-12.2022.4.01.3500, o qual tramitou perante a 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, sendo julgado improcedente, em razão da perícia judicial ter concluído pela inexistência de incapacidade ao labor. 4.

Cinge-se à controvérsia a verificação da coisa julgada material. 5.

Verifica-se a possibilidade de se propor nova ação previdenciária quando houver novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.

Precedentes. 6.

Com efeito, o médico perito do juízo em 01/08/2024 atestou que a autora, profissão serviços gerais, escolaridade ensino fundamental incompleto apresenta “Artrose de joelho (M17.1) e sequela de fratura em membro inferior (T93.2)”, em razão de acidente de trânsito, implicando incapacidade total e permanente ao labor, desde 17/06/2019.

Ademais, segundo o expert, não há potencial de reabilitação profissional da parte autora. 7.

Destaca-se que no presente feito há novas provas, como exames e relatórios médicos recentes, elaborados no ano de 2024, os quais evidenciam que as doenças incapacitantes se agravaram.

Além disso, verifica-se que os indeferimentos administrativos são distintos, logo, não há que se falar na existência de coisa julgada. 8.

Portanto, nota-se que a parte autora comprovou nos autos a presença de novas circunstâncias ou novas provas que acarretam a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior, sendo desconfigurada a coisa julgada. 9.

Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 10.

Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 11.

Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator