TRF1 - 1018180-81.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1018180-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANADIR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA - GO26147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação em que se busca a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, em face do INSS.

Constam no CNIS da parte autora vínculos registrados com os Indicadores: “PRPPS: Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público)”, nos períodos abaixo: Seq. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 16/03/2009 – 06/2014; Seq. 09 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - 16/03/2009 – 12/2020; Seq. 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - 16/03/2009 – 04/2017; Seq. 11 - MUNICIPIO DE GOIANIA - 16/03/2009 – 11/2023; Seq. 12 - FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - 16/03/2009 – 10/2020.

Embora a parte autora apresente nos autos: Declaração nº. 109/2024 - GOIANIAPREV (ID 2180140171) e Portaria nº. 1309/2024 - Prefeitura de Goiânia (ID 2180140231), é necessário que a autora comprove o exercício da atividade vinculada ao RGPS durante os referidos períodos, por meio de CTC/DTC, para contagem recíproca.

Assim, caso pretenda obter o reconhecimento e aproveitamento do tempo de serviço/contribuição dos vínculos acima mencionados, determino que a parte autora cumpra a providência abaixo, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra: A) concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte aos autos Certidão de Tempo de Serviço nos moldes da Instrução Normativa nº 77 INSS/PRES, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 (anexos VIII ou XXX, conforme o caso) emitida pelos empregadores acima mencionados, acrescida das seguintes informações: 1º) se a segurada ANADIR PEREIRA DA SILVA - CPF: *97.***.*70-34, é titular de algum benefício – sobretudo o de aposentadoria - vinculado ao regime próprio de previdência (RPPS); e 2º) na hipótese de ser positiva a resposta ao primeiro questionamento, qual foi o tempo de serviço/contribuição considerado para o deferimento do benefício.

B) Cumpridas as providências acima, dê-se vista ao INSS da documentação juntada.

Após, façam-me conclusos para sentença.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).