23/06/2025 14:44

Baixa Definitiva
23/06/2025 14:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/06/2025 14:42

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:49

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 10:49

Cancelada a conclusão
18/06/2025 15:37

Conclusos para decisão
15/06/2025 09:24

Publicado Decisão em 02/06/2025.
15/06/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
12/06/2025 14:18

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1002652-86.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAX MURIELL NEVES OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEIREDO - RR299-B IMPETRADO: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA, MINISTRO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Educação.

Em princípio, a competência para julgar o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, ainda que em litisconsórcio necessário com outra autoridade, é do Superior Tribunal de Justiça, por força do artigo 105, inciso I, alínea ‘c’, da CF/88.

No caso em tela, ao que parece a parte impetrante quer garantir matrícula em curso superior e a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso em questão.

Embora haja hierarquia organizacional dentro do próprio FNDE para atender às demandas do FIES, não cabe a alteração do polo passivo no mandado de segurança quando causar deslocamento de competência e esta é fixada na propositura da ação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INADEQUAÇÃO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.

INDEFERIMENTO LIMINAR.

OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. (...) II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em determinar se a indicação da pessoa jurídica no polo passivo do mandado de segurança, ao invés da autoridade individualmente considerada, justifica o indeferimento liminar da petição inicial ou se, ao contrário, deve ser oportunizada a emenda à inicial para correção do polo passivo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que, constatado erro na indicação da autoridade coatora, o juízo deve conceder oportunidade para emenda da petição inicial, desde que a correção não implique alteração de competência. (...) (AMS 1008352-17.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Diante do exposto, declino da competência para o e.

Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso I, alínea ‘c’, da CF/88.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
28/05/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:00

Declarada incompetência
27/05/2025 17:05

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
27/05/2025 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2025 08:40

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 08:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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