TRF1 - 1006875-64.2025.4.01.3900
1ª instância - 8ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 10:19
Arquivado Definitivamente
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05/07/2025 02:02
Decorrido prazo de MARIA VITORIA LACERDA PACHECO em 04/07/2025 23:59.
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01/07/2025 00:59
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006875-64.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: MARIA VITORIA LACERDA PACHECO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.
Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.
O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.
A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.
Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL -
29/05/2025 12:20
Processo devolvido à Secretaria
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29/05/2025 12:20
Juntada de Certidão
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29/05/2025 12:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 12:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/05/2025 12:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/05/2025 12:20
Concedida a gratuidade da justiça a MARIA VITORIA LACERDA PACHECO - CPF: *90.***.*95-13 (AUTOR)
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29/05/2025 12:20
Indeferida a petição inicial
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20/05/2025 10:05
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 11:54
Juntada de petição intercorrente
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20/04/2025 21:14
Processo devolvido à Secretaria
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20/04/2025 21:14
Juntada de Certidão
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20/04/2025 21:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/04/2025 21:14
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 13:19
Conclusos para decisão
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18/02/2025 13:36
Juntada de dossiê - prevjud
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18/02/2025 13:36
Juntada de dossiê - prevjud
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18/02/2025 13:36
Juntada de dossiê - prevjud
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18/02/2025 13:36
Juntada de dossiê - prevjud
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18/02/2025 12:38
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
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18/02/2025 12:38
Juntada de Informação de Prevenção
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17/02/2025 16:03
Recebido pelo Distribuidor
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17/02/2025 16:03
Juntada de Certidão
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17/02/2025 16:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/02/2025 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
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