28/06/2024 15:20

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
02/08/2023 18:42

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/08/2023 18:42

Juntado(a) - Juntada de Informação
02/08/2023 18:42

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
02/08/2023 18:42

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
06/07/2023 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMALTO INDUSTRIA MECANICA LTDA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMALTO PARTICIPACOES LTDA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TORQUE DIESEL LTDA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMALTO AGRONEGOCIOS LTDA. - ME em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMALTO USINAGEM E TRATAMENTO ANTICORROSIVO LTDA. em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMALTO AGRONEGOCIOS LTDA. - ME em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMALTO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMALTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA. em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TORQUE DIESEL LTDA em 05/07/2023 23:59.
13/06/2023 11:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/06/2023 10:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/06/2023 14:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
05/06/2023 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/06/2023 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:55

Juntado(a) - Voto do relator proferido
05/06/2023 09:53

Juntada de Petição - Nota Oral
01/06/2023 14:11

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 14:11

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
25/05/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMBRATUR - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO INTERNACIONAL DO TURISMO em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:04

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 17/05/2023.
17/05/2023 00:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 16:29

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2023 13:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:56

Recebidos os autos
16/09/2022 09:56

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/08/2022 21:59

Baixa Definitiva
28/08/2022 21:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
23/04/2022 02:35

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM MARTINELLI em 22/04/2022 23:59.
20/04/2022 17:19

Conclusos para decisão
20/04/2022 16:22

Juntada de impugnação
19/04/2022 01:19

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM MARTINELLI em 18/04/2022 23:59.
12/04/2022 00:47

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 00:45

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 14:52

Juntada de embargos de declaração
04/04/2022 08:31

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 20:31

Juntada de certidão
21/03/2022 14:48

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 00:01

Publicado Intimação em 21/03/2022.
19/03/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 12:35

Embargos de Declaração Acolhidos
22/02/2022 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022 15:11

Juntada de certidão de julgamento
25/01/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 12:14

Incluído em pauta para 21/02/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
24/05/2021 17:07

Conclusos para decisão
24/05/2021 16:32

Juntada de impugnação
20/05/2021 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 00:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
28/04/2021 00:15

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:06

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:06

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 27/04/2021 23:59.
06/04/2021 19:48

Juntada de embargos de declaração
05/04/2021 20:57

Juntada de certidão
05/04/2021 00:01

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 11:01

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001259-51.2020.4.01.3814 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: EMALTO AGRONEGOCIOS LTDA. - ME e outros (8) Advogados do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210-A, TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG85170-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1009245-28.2020.4.01.3500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO NO ESTADO DE GOIAS Advogados do(a) APELADO: CEZER DE MELO PINHO - GO26012-A, MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO - GO33173-S, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - GO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PIS E COFINS.

BASES DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1.

A exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no RE 574.706/PR, tendo ficado decidido apenas que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, é no sentido da possibilidade de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS dessas próprias contribuições. 3. À inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de “cálculo por dentro” (AgR no RE 524.031, Rel.

Min.

Ayres Britto; e RE 582.461, Rel.

Min.

Gilmar Mendes), razão pela qual, até o julgamento do RE 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 17/10/2019, que trata especificamente da matéria ora em exame, deve ser prestigiada a orientação genérica oriunda do próprio STF. 4. "Além de não violados os conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento na inclusão do PIS/COFINS nas respectivas bases de cálculo, a narrativa de ofensa ao princípio da capacidade contributiva tampouco procede.

O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, não tem a extensão que se lhe atribui, pois o "caráter pessoal dos impostos" com alíquotas progressivas para a graduação da incidência fiscal não é sequer obrigatório ("Sempre que possível"), podendo ser eleito pelo legislador bases reais de tributação e, no caso das contribuições em referência, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS/COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do "cálculo por dentro", não confere caráter confiscatório à tributação, ao menos até que a Suprema Corte delibere em contrário, infirmando, assim, a presunção de constitucionalidade da legislação" (ApCiv 5004161-28.2019.4.03.6128, TRF-3ª Região, Terceira Turma, Rel.

Des.

Fed.

Luis Carlos Hiroki Muta, e-DJF3 09/09/2020). 5.

Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 22/02/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
29/03/2021 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2021 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 13:22

Juntada de certidão
22/03/2021 15:31

Conhecido o recurso de EMALTO AGRONEGOCIOS LTDA. - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
23/02/2021 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2021 14:43

Juntada de certidão de julgamento
22/02/2021 16:19

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 11:03

Incluído em pauta para 22/02/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
26/10/2020 16:42

Juntada de Petição intercorrente
26/10/2020 16:42

Conclusos para decisão
20/10/2020 19:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 07:50

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma
20/10/2020 07:50

Juntada de Informação de Prevenção.
19/10/2020 19:16

Juntada de pedido de desistência de recurso
16/10/2020 17:16

Recebidos os autos
16/10/2020 17:16

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2020 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
17/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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