TRF1 - 1010494-20.2024.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1010494-20.2024.4.01.3000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:THAYRINE DA SILVA PEREIRA e ADRIANO ANDRE DE ARAUJO TERCEIRO(S):Ministério Público Federal (Procuradoria) DESPACHO Tendo em vista a denúncia apresentada (ID 2184972438), determino a notificação dos denunciados THAYRINE DA SILVA PEREIRA e ADRIANO ANDRE DE ARAUJO, qualificados nestes autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, por escrito, conforme disposto no art. 55 da Lei n. 11.343/2006.

Destaco que a notificação de THAYRINE DA SILVA PEREIRA será realizada por meio de seu advogado abaixo listado e, de ADRIANO ANDRE DE ARAUJO, se dará por meio de expedição de rogatória/cooperação jurídica internacional, tendo em vista que este se encontra preso na Bolívia, conforme consta da denúncia.

Decorrido o prazo supra, silenciando os acusados, encaminhem-se os autos a Defensoria Pública da União.

Se arrolar testemunhas, deverá a Defesa justificar se prestarão depoimentos sobre os fatos ou apenas sobre o comportamento e a reputação social.

Neste último caso revela-se desnecessária suas oitivas, podendo, neste caso, o denunciado providenciar apenas a juntada de declaração assinada pelas testemunhas sobre a boa conduta social, o que pode ser feito até o final da instrução probatória, até porque inexistirá prejuízo se nada for juntado, pois a boa conduta social é presumida sem prova em sentido contrário.

Por fim, tendo em vista a procuração de ID 2176484053, juntada nos autos de prisão em flagrante nº 1008951-79.2024.4.01.3000, referente a este feito, determino a habilitação do Dr.

CASSIANO TADEU LABAYLE COUHAT CARRARO, OAB/SP 403346, do advogado de THAYRINE DA SILVA PEREIRA no presente feito, para apresentar sua defesa prévia.

Considerando que os atos processuais são, via de regra, públicos, e por não vislumbrar necessidade de sigilo neste inquérito, determino a retirada do sigilo destes autos.

Notifique-se o MPF.

Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente