26/06/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:43

Juntada de Certidão
25/06/2025 07:17

Decorrido prazo de ANA LETICIA DA SILVA SANTOS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:24

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1019974-56.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: FRANCIDAIS ALVES DA SILVA AUTOR: ANA LETICIA DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34).

Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, o perito concluiu que não há impedimento de longo prazo, de modo que um dos requisitos legais não foi cumprindo, sendo desnecessário realizar perícia socioeconômica e impondo o julgamento com a improcedência do pedido.

Ainda, o(a) autor(a) impugnou as conclusões do perito, mas não especificou qual falha na avaliação pericial demandaria a realização de novo exame.

A simples referência a documentos médicos com diagnóstico diverso ou laudos com conclusão diversa não têm o condão de infirmar as conclusões do(a) perito(a).

Por outro lado, a perícia não precisa ser realizada por médico especialista, pois o "fato de a perícia médica ter sido realizada por perito que não possui especialidade coincidente com a patologia, não possui o condão de desqualificá-la, pois sua graduação em medicina lhe confere a prerrogativa para atestar a capacidade ou incapacidade da periciada" (TRF1, AC 200638040027214, p. 8/5/2013).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito.
28/05/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:00

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 17:31

Juntada de impugnação
20/02/2025 16:29

Conclusos para julgamento
14/10/2024 14:42

Juntada de contestação
26/09/2024 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:54

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:21

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:21

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 11:21

Cancelada a conclusão
24/09/2024 11:19

Conclusos para julgamento
04/06/2024 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
29/05/2024 12:37

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 09:29

Conclusos para decisão
16/05/2024 09:29

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:18

Juntada de manifestação
16/05/2024 09:16

Juntada de manifestação
15/05/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
13/05/2024 11:43

Juntada de Certidão
12/05/2024 03:46

Juntada de laudo pericial
18/04/2024 00:38

Decorrido prazo de ANA LETICIA DA SILVA SANTOS em 17/04/2024 23:59.
31/03/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 12:56

Perícia agendada
21/03/2024 11:43

Juntada de petição intercorrente
20/03/2024 12:09

Recebidos os autos
20/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/03/2024 11:43

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
15/03/2024 16:52

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2024 08:49

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2024 08:49

Juntada de Certidão
12/03/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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