26/06/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:44

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:24

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:51

Decorrido prazo de LUCILENE TEIXEIRA PEREIRA em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1035360-29.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: LUCILENE TEIXEIRA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34).

Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, o perito concluiu que não há impedimento de longo prazo, de modo que um dos requisitos legais não foi cumprindo, sendo desnecessário realizar perícia socioeconômica e impondo o julgamento com a improcedência do pedido.

Ainda, o(a) autor(a) impugnou as conclusões do perito, mas não especificou qual falha na avaliação pericial demandaria a realização de novo exame.

A simples referência a documentos médicos com diagnóstico diverso ou laudos com conclusão diversa não têm o condão de infirmar as conclusões do(a) perito(a).

Por outro lado, a perícia não precisa ser realizada por médico especialista, pois o "fato de a perícia médica ter sido realizada por perito que não possui especialidade coincidente com a patologia, não possui o condão de desqualificá-la, pois sua graduação em medicina lhe confere a prerrogativa para atestar a capacidade ou incapacidade da periciada" (TRF1, AC 200638040027214, p. 8/5/2013).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito.
28/05/2025 16:01

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:01

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:01

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
10/01/2025 08:30

Juntada de manifestação
19/11/2024 10:03

Juntada de réplica
14/11/2024 00:26

Juntada de contestação
29/10/2024 10:33

Juntada de petição intercorrente
21/10/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:58

Juntada de impugnação
28/08/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
24/08/2024 01:13

Decorrido prazo de LUCILENE TEIXEIRA PEREIRA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:03

Juntada de laudo de perícia médica
06/08/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:45

Perícia agendada
15/07/2024 15:01

Recebidos os autos
15/07/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/07/2024 08:43

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:26

Conclusos para despacho
04/05/2024 03:08

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
03/05/2024 00:21

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2024 10:17

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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