29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061742-75.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001925-75.2011.4.01.4302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AIRES & OLIVEIRA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA - TO476-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0061742-75.2011.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, que, em sede de Execução Fiscal, extinguiu parcialmente o processo, com resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência de prescrição do direito de ação da Fazenda Pública para cobrança do crédito tributário.

Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, afirmando errado o entendimento externado pelo Juízo a quo, que considerou como termo inicial do prazo prescricional o vencimento da obrigação tributária, quando, em verdade, deveria ser considerada a data de entrega da declaração pelo contribuinte.

Ressalta, que a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita somente pode ser afastada por prova inequívoca produzida pelo executado, o que não ocorreu no caso em tela.

Aduz, ainda, a Agravante, em síntese, que a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita somente pode ser afastada por prova inequívoca produzida pelo executado, o que não ocorreu no caso em tela.

Requer, ao final, o provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0061742-75.2011.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) em face de decisão que, em sede de execução fiscal, extinguiu parcialmente o processo, com resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência da prescrição do direito de ação da Fazenda Pública para a cobrança do crédito tributário.

Aduz a Agravante, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, porquanto equivocado o entendimento externado pelo Juízo a quo, que considerou como termo inicial do prazo prescricional o vencimento da obrigação tributária, quando, em verdade, deveria ser considerada a data da entrega da declaração pelo contribuinte.

Assiste razão à Agravante.

Com efeito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exemplo do FGTS, o crédito tributário considera-se constituído com a entrega da declaração pelo contribuinte, sendo desnecessária qualquer outra providência por parte do Fisco.

Nos termos do artigo 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, que, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre na data de entrega da declaração ou no vencimento do tributo, prevalecendo à data posterior.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566621/RS, em regime de repercussão geral, fixou entendimento de que, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 436, com a seguinte redação: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." No caso em tela, verifica-se que os créditos tributários em questão foram constituídos por meio de lançamento por homologação, tendo a entrega da declaração ocorrido em 14 de agosto de 2010.

Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 29 de março de 2011, não há que se falar em prescrição, pois o prazo prescricional quinquenal não havia transcorrido quando do ajuizamento da ação.

Ademais, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos à data de propositura da ação, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN.

Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União contra sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição da pretensão executiva fiscal e extinguiu a execução nos termos dos artigos 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e 219, § 5°, do Código de Processo Civil (CPC). 2.

A União argumenta que a constituição do crédito tributário decorreu da declaração realizada pelo contribuinte, em conformidade com a Certidão de Dívida Ativa (CDA), defendendo que a propositura da ação interrompeu o prazo prescricional e que a eventual demora na citação não pode ser imputada ao Fisco, conforme a Súmula 106 do STJ.

Pugna pelo provimento do recurso para que a execução fiscal tenha prosseguimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional para a execução fiscal foi interrompido com a propositura da ação executiva, considerando o reconhecimento da dívida pelo contribuinte e a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional para créditos tributários constituídos por declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Nos termos do artigo 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, que, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre na data de entrega da declaração ou no vencimento do tributo, prevalecendo à data posterior. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 436, afirma que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa outras providências por parte do Fisco para sua formalização. 6.

No caso dos autos, constatou-se que o prazo de cinco anos entre a constituição do crédito e a propositura da execução havia transcorrido sem interrupção ou suspensão válida, caracterizando a prescrição e, portanto, a extinção da execução fiscal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação desprovida, com manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal.

Tese de julgamento: "1.

O prazo prescricional para a execução fiscal de créditos tributários constituídos por declaração inicia-se na data de entrega da declaração ou no vencimento do tributo, prevalecendo à data posterior; 2.

Nos termos da Súmula 436 do STJ, a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, dispensando outras providências pelo Fisco." Legislação relevante citada: CTN, art. 174; CPC, art. 219, § 5°.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; AC 0008034-46.2007.4.01.3300, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1, Décima - Terceira Turma, j. 14/10/2024. (AC 0069762-64.2015.4.01.9199, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 18/02/2025)" Dessa forma, considerando que entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, deve ser reformada a decisão agravada, para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos. *** Em face do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0061742-75.2011.4.01.0000 Processo de origem: 0061742-75.2011.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: VITORINO PEREIRA LIMA, AIRES & OLIVEIRA LTDA - EPP EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de decisão que, em sede de execução fiscal para cobrança de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, extinguiu parcialmente o processo, com resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência da prescrição do direito de ação da Fazenda Pública para a cobrança da mencionada exação. 2.

Nos casos de contribuição sujeitos a lançamento por homologação, a exemplo do FGTS, o crédito considera-se constituído com a entrega da declaração pelo contribuinte, sendo desnecessária qualquer outra providência por parte do Fisco. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566621/RS, em regime de repercussão geral, fixou entendimento de que, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4.

De acordo com a Súmula 436, do Superior Tribunal de Justiça, "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 5.

Na hipótese, verifica-se que houve a constituição dos créditos exigidos por meio de lançamento por homologação, tendo a entrega da declaração ocorrido em 14 de agosto de 2010.

Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 29 de março de 2011, não há que se falar em prescrição, pois o prazo prescricional quinquenal não havia transcorrido quando do ajuizamento da ação. 6.

Agravo de instrumento provido, para afastar a prescrição reconhecida no julgado agravado e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator
07/08/2020 05:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 03:26

Decorrido prazo de VITORINO PEREIRA LIMA em 29/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 03:26

Decorrido prazo de AIRES & OLIVEIRA LTDA - EPP em 29/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 03:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2020.
16/06/2020 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 17:02

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/02/2013 12:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/02/2013 12:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
22/02/2013 12:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
19/11/2012 09:48

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - N.1030/2012
07/11/2012 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2980791 PETIÇÃO
22/10/2012 13:28

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1030/2012 - FAZENDA NACIONAL
09/10/2012 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
04/10/2012 12:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
27/09/2012 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
27/09/2012 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
15/06/2012 13:28

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/06/2012 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/06/2012 13:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
12/06/2012 19:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2880122 OFICIO
26/04/2012 16:28

OFICIO EXPEDIDO - DIGITAL N. 32- CTUR5 - A ORIGEM
30/03/2012 16:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2831948 ALEGACOES FINAIS
26/03/2012 16:50

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - N. 2012/2012
12/03/2012 13:51

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 212/2012 - FAZENDA NACIONAL
09/03/2012 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
07/03/2012 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
28/02/2012 16:38

FAX EXPEDIDO - A ORIGEM
28/02/2012 09:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
28/02/2012 09:40

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
22/02/2012 16:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/02/2012 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
22/02/2012 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
14/02/2012 16:23

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
24/01/2012 19:34

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO
04/11/2011 09:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
04/11/2011 09:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/11/2011 09:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
03/11/2011 18:21

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2011

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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