TRF1 - 0003074-90.2006.4.01.3200

1ª instância - 3ª Manaus

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS MATIAS

CPF *42.***.*73-34

ANDREA PACHECO BANDEIRA

CPF *04.***.*05-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CAIXA SEGUROS S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003074-90.2006.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003074-90.2006.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE19357-A, ADEMAR DE SOUZA SANTOS - AM635-A e EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A POLO PASSIVO:JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS MATIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO DE FIGUEIREDO ARRUDA - AM4505-A, MARCOS MAURICIO COSTA DA SILVA - AM4272-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003074-90.2006.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vera Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas nos autos da ação cautelar ajuizada por JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS e ANDREA PACHECO BANDEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e a CAIXA SEGURADORA S/A, julgou procedente o pedido para, confirmando a decisão acautelatória, determinar que as Requerida promovam imediatamente os reparos decorrentes das obras de recuperação no imóvel dos requerentes.

    Em suas razões recursais, a Caixa Seguradora sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a relação contratual de seguro habitacional decorre de apólice gerida diretamente pela Caixa Econômica Federal, responsável pelo financiamento do imóvel dos autores.

    Sustenta, ainda, que os danos ao imóvel resultaram de vício de construção e já foram ressarcidos, afastando-se nova responsabilização.

    Aponta, ainda, que os fatos alegados não configuram dano moral indenizável, tratando-se de meros aborrecimentos.

    Foram apresentadas contrarrazões.

    A CEF também havia interposto apelação.

    No entanto, informou a desistência do recurso, o que foi devidamente homologado pela Decisão de fl. 556. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003074-90.2006.4.01.3200 VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido cautelar, para confirmar a decisão liminar e determinar que a Caixa Econômica Federal – CEF e a Caixa Seguradora realizem as obras de reparação necessárias no imóvel da parte autora.

    No caso, o autor desta cautelar ajuizou a ação ordinária nº 0005705-07.2006.4.01.3200, objetivando o recebimento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura securitária em imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação – SFH.

    A referida ação foi julgada parcialmente procedente, com a consequente condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos noticiados.

    Nesta mesma assentada, a Colenda Quinta Turma negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela CEF e pela Caixa Seguradora, mantendo integralmente a sentença recorrida.

    Pois bem, é sabido que a ação cautelar se destina a resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo.

    No caso, diante da procedência parcial dos pedidos formulados na referida ação principal, cuja eficácia é objeto desta cautelar, impõe-se a manutenção da sentença proferida nestes autos, de procedência da medida cautelar.

    Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO CAUTELAR.

    EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO DE MÚTUO.

    DECRETO-LEI Nº 70/66.

    INADIMPLÊNCIA.

    INCLUSÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

    PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL.

    REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

    CAUTELAR MANTIDA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA.

    INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

    RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1.

    Trata-se de ação cautelar em que se objetiva a suspensão dos atos de execução extrajudicial de imóvel financiado. 2.

    A ação cautelar se destina a resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo. 3.

    Tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido de revisão contratual formulado nos autos da ação principal, diante da inobservância do Plano de Equiparação Salarial, bem como da ocorrência de amortização negativa, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da medida cautelar.

    Precedentes. 4.

    Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, a CEF carece de interesse recursal, visto que a condenação ao pagamento da verba honorária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/1973, foi imposta somente à ENGEA. 5.

    Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.

    Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior. (AC 0017833-12.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.) PROCESSO CIVIL.

    MEDIDA CAUTELAR.

    SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    I - Na espécie, após sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais no processo principal, a execução extrajudicial do imóvel dos requerentes foi suspensa através de decisão interlocutória proferida nesta ação cautelar.

    II - Mantendo-se inalterado o contexto fático, devem subsistir os fundamentos da aludida decisão.

    III - Ação cautelar procedente. (MCI 0070381-14.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 14/06/2019 PAG.) PROCESSO CIVIL.

    SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH.

    IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL.

    MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA.

    SUSPENSÃO DO LEILÃO. "FUMUS BONI JURIS" E PERICULUM IN MORA.

    AÇÃO PRINCIPAL.

    PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO.

    PROCEDÊNCIA EM PARTE.

    PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

    I - Para a concessão de medida cautelar é necessária a demonstração do "periculum in mora" e do "fumus boni juris", configurados na urgência da prestação jurisdicional e na plausibilidade do direito alegado, em que se observa a verossimilhança da argumentação deduzida associada à ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. (Precedentes.) II - Hipótese em que o objeto da ação cautelar - suspensão de qualquer medida de execução extrajudicial, nos termos do Decreto-Lei nº 70/1966, e impedimento de inclusão do seu nome em órgão de restrição ao crédito - evidencia-se procedente, uma vez demonstrada a presença dos requisitos da verossimilhança da argumentação, bem como do perigo da demora da prestação jurisdicional, diante do fato de ter a demanda principal (0005025-59.2001.4.01.3600) sido julgada parcialmente procedente, nesta assentada, com determinação de recálculo das prestações do financiamento habitacional.

    III - Apelação da CEF a que se nega provimento. (AC 0002978-15.2001.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 16/10/2018 PAG.) *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

    Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior. É o voto.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003074-90.2006.4.01.3200 Processo de origem: 0003074-90.2006.4.01.3200 APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS MATIAS, ANDREA PACHECO BANDEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO CAUTELAR.

    SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

    PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    SINISTRO.

    APÓLICE PÚBLICA DE SEGURO HABITACIONAL (RAMO 66).

    RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.

    PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL.

    CAUTELAR MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

    RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1.

    Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido cautelar, para confirmar a decisão liminar e determinar que a Caixa Econômica Federal – CEF e a Caixa Seguradora realizem as obras de reparação necessárias no imóvel da parte autora. 2.

    A ação cautelar se destina a resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo. 3.

    Tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido de reparação por danos materiais e morais formulados nos autos da ação principal, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da medida cautelar.

    Precedentes. 4.

    Apelação desprovida. 5.

    Inaplicabilidade do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

  • 12/12/2019 02:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 31/05/2012 17:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

  • 24/05/2012 10:09

    RECEBIDOS DO TRF

  • 24/02/2011 16:55

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 2 VOL + 2 AGRAVOS

  • 24/02/2011 16:54

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/02/2011 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2011 12:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AGRAVO Nº 2006.01.00.0396530

  • 28/01/2011 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 27/01/2011 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 28/01/2011.

  • 24/01/2011 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/11/2010 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/11/2010 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2010 14:34

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2010 09:59

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 2 APELAÇÕES JUNTADAS - CEF E CAIXA SEGURADORA S/A

  • 16/07/2010 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 13/07/10 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 14/07/10

  • 15/06/2010 19:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/05/2010 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 42/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 42/2010(APENSO: )

  • 21/05/2010 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/05/2010 18:04

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - Sentença n. 168/2010 Livro 20/A-I

  • 29/10/2009 15:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/08/2009 18:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - voltando andamento anterior

  • 18/08/2009 10:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória n° 71/2006 devolvida em23/10/2006 pela Seção Judiciária do Distrito Federal

  • 01/08/2008 11:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO PARA JULGAMENTO SIMULTANEO COM A AÇÃO PRINCIPAL

  • 26/02/2008 12:13

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 26/02/2008 12:13

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 26/02/2008 12:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2008 11:56

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2008 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2008 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2008 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO RICARDO ALAN MONTEIRO BATISTA

  • 29/01/2008 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/10/2007 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/10/2007 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONSIDERA DECISAO/ADMITE INGRESSO UNIAO COMO ASSISTENTE SIMPLES

  • 04/09/2007 16:01

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2007 15:58

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - EM 30.08.07 - CONTRA-RAZOES DE AGRAVO

  • 30/08/2007 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DATA PUBLICACAO/CIRCULACAO DOE: 22.08.07

  • 30/08/2007 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2007 11:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOLUMES

  • 15/08/2007 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/08/2007 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/08/2007 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS. OUÇAM-SE OS AGRAVADOS NO PRAZO DE 10 DIAS

  • 08/08/2007 15:56

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2007 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2007 11:51

    CARGA: RETIRADOS CEF - DIANA SANTOS - ESTAGIARIA

  • 07/08/2007 14:42

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - EM 06.08.07

  • 01/08/2007 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DATA PUBLICACAO/CIRCULACAO DOE: 27.07.2007

  • 18/07/2007 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/07/2007 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/07/2007 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO

  • 16/07/2007 14:50

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2007 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/05/2007 19:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/05/2007 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONCEDE PRAZO 10 DIAS CEF SE MANIFESTAR NOS AUTOS

  • 15/05/2007 14:40

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2007 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DATA PUBLICACAO/CIRCULACAO DOE: 07.05.07

  • 09/05/2007 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DATA DA CIRCULAÇÃO 07.05.07

  • 20/04/2007 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/01/2007 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/01/2007 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA VISTA REQUERIDAS

  • 12/01/2007 15:15

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2007 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DATA PUBLICACAO/CIRCULACAO DOE: 26.12.06

  • 18/12/2006 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/11/2006 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/11/2006 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA VISTA AUTORES

  • 14/11/2006 16:20

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2006 19:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/11/2006 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTEM DECISAO AGRAVADA/CONCEDE PRAZO 15 DIAS CEF/CAIXA SEGUROS LIBERAR VALORES/DETERMINA ESPECIFICACAO PROVA

  • 23/10/2006 16:57

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2006 17:13

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA CAIXA SEGUROS S/A EM 16.10.06 - NUMERO AGRAVO NAO DISPONIBILIZADO

  • 16/10/2006 08:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2006 11:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/10/2006 19:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/09/2006 19:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/09/2006 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

  • 19/09/2006 15:30

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2006 13:41

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA REQDA CAIXA SEGUROS S/A

  • 13/09/2006 17:42

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - PELA CEF

  • 12/09/2006 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/08/2006 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/08/2006 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/08/2006 16:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITACAO CEF

  • 25/08/2006 18:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REF. CITACAO CAIXA SEGUROS S/A

  • 18/08/2006 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO CEF

  • 18/08/2006 15:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - DEPRECADO:JUIZ FEDERAL/DF ATO: INTIMACAO CAIXA SEGURADORA S/A

  • 07/08/2006 13:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/08/2006 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO Nº 100/2006

  • 28/07/2006 14:44

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2006 14:24

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA CAIXA SEGUROS S/A

  • 19/07/2006 19:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DATA PUBLICACAO/CIRCULACAO DOE: 23.06.06

  • 12/06/2006 17:57

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

  • 08/06/2006 19:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/06/2006 19:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/05/2006 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/05/2006 15:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/05/2006 16:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITACAO CEF

  • 18/05/2006 16:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - DEPRECADO: JUIZ FEDERAL/DF ATO: CITACAO CAIXA SEGUROS S/A

  • 10/05/2006 18:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/05/2006 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIFERE ANALISE PEDIDO LIMINAR PARA APOS CONTESTACAO

  • 09/05/2006 17:57

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2006 16:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2006

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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