TRF1 - 1005712-13.2024.4.01.3309
1ª instância - Guanambi
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 16:08
Juntada de Certidão
-
15/07/2025 16:08
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
-
01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1005712-13.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CATARINA RODRIGUES SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348, DANILO FERNANDES NEVES COSTA - BA72627 e MICHELLE SOUZA SILVA - BA76216 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.
Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias.
GUANAMBI, 30 de junho de 2025.
ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito.
Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”).
A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo.
Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO.
A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado.
Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos.
Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.
Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples).
Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento).
Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).
Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé.
A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE.
Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".
Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. -
30/06/2025 12:32
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2025 09:29
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
-
30/06/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 09:29
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 09:29
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 09:29
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 08:50
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
24/06/2025 02:22
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
-
19/06/2025 09:03
Decorrido prazo de CATARINA RODRIGUES SANTANA em 09/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 09:04
Decorrido prazo de KATYENE SANTANA RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 09:04
Decorrido prazo de CATARINA RODRIGUES SANTANA em 09/06/2025 23:59.
-
16/06/2025 16:17
Decorrido prazo de KATYENE SANTANA RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
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16/06/2025 01:13
Decorrido prazo de KATYENE SANTANA RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
-
15/06/2025 08:36
Publicado Intimação em 02/06/2025.
-
15/06/2025 08:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
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15/06/2025 08:28
Decorrido prazo de CATARINA RODRIGUES SANTANA em 09/06/2025 23:59.
-
15/06/2025 00:30
Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
-
15/06/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
-
15/06/2025 00:30
Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
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15/06/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
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15/06/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
-
13/06/2025 00:46
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 00:15
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005712-13.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CATARINA RODRIGUES SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348, DANILO FERNANDES NEVES COSTA - BA72627 e MICHELLE SOUZA SILVA - BA76216 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: CATARINA RODRIGUES SANTANA MICHELLE SOUZA SILVA - (OAB: BA76216) DANILO FERNANDES NEVES COSTA - (OAB: BA72627) IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - (OAB: BA32348) KATYENE SANTANA RODRIGUES IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - (OAB: BA32348) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
GUANAMBI, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA -
27/05/2025 19:24
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
27/05/2025 19:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 19:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005712-13.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CATARINA RODRIGUES SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348, DANILO FERNANDES NEVES COSTA - BA72627 e MICHELLE SOUZA SILVA - BA76216 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2188878466 Destinatários: CATARINA RODRIGUES SANTANA MICHELLE SOUZA SILVA - (OAB: BA76216) DANILO FERNANDES NEVES COSTA - (OAB: BA72627) IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - (OAB: BA32348) KATYENE SANTANA RODRIGUES IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - (OAB: BA32348) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2188878466).
GUANAMBI, 26 de maio de 2025.
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA -
26/05/2025 20:09
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
-
26/05/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 20:09
Juntada de documento sirea
-
26/05/2025 20:08
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
-
26/05/2025 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 20:08
Juntada de documento sirea
-
23/05/2025 00:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
-
23/05/2025 00:34
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 12:00
Juntada de Informações prestadas
-
20/05/2025 22:57
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
-
05/05/2025 16:17
Juntada de manifestação
-
05/05/2025 16:17
Juntada de manifestação
-
05/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 11:12
Juntada de documento sirea
-
05/05/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 10:21
Juntada de documento sirea
-
05/05/2025 10:17
Juntada de documento sirea
-
05/05/2025 10:17
Juntada de documento sirea
-
05/05/2025 10:17
Juntada de documento sirea
-
05/05/2025 10:17
Juntada de documento sirea
-
05/05/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 10:16
Juntada de documento sirea
-
01/05/2025 01:24
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
-
30/04/2025 14:25
Decorrido prazo de KATYENE SANTANA RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.
-
30/04/2025 14:21
Decorrido prazo de CATARINA RODRIGUES SANTANA em 29/04/2025 23:59.
-
23/04/2025 08:30
Decorrido prazo de KATYENE SANTANA RODRIGUES em 22/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 01:02
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 19:17
Decorrido prazo de CATARINA RODRIGUES SANTANA em 14/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 14:41
Processo devolvido à Secretaria
-
08/04/2025 14:41
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
08/04/2025 14:41
Transitado em Julgado em 08/04/2025
-
08/04/2025 14:41
Juntada de Certidão
-
08/04/2025 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/04/2025 14:41
Homologada a Transação
-
07/04/2025 10:27
Conclusos para julgamento
-
07/04/2025 10:26
Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA.
-
07/04/2025 09:36
Processo devolvido à Secretaria
-
07/04/2025 09:36
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 09:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/04/2025 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 07:46
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 10:10
Juntada de manifestação
-
18/02/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 09:04
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 09:04
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 08:56
Juntada de ato ordinatório
-
18/02/2025 08:47
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA.
-
09/12/2024 10:52
Juntada de manifestação
-
30/11/2024 15:40
Juntada de Certidão
-
30/11/2024 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/11/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2024 00:28
Decorrido prazo de KATYENE SANTANA RODRIGUES em 29/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:24
Decorrido prazo de CATARINA RODRIGUES SANTANA em 28/11/2024 23:59.
-
21/11/2024 13:38
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/11/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 04:12
Juntada de contestação
-
23/10/2024 10:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/10/2024 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 09:01
Juntada de manifestação
-
19/09/2024 10:52
Processo devolvido à Secretaria
-
19/09/2024 10:52
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/09/2024 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 11:51
Juntada de manifestação
-
22/08/2024 00:02
Decorrido prazo de CATARINA RODRIGUES SANTANA em 21/08/2024 23:59.
-
05/08/2024 19:34
Processo devolvido à Secretaria
-
05/08/2024 19:34
Juntada de Certidão
-
05/08/2024 19:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/08/2024 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 13:48
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 03:52
Juntada de dossiê - prevjud
-
16/07/2024 03:52
Juntada de dossiê - prevjud
-
16/07/2024 03:52
Juntada de dossiê - prevjud
-
16/07/2024 03:52
Juntada de dossiê - prevjud
-
16/07/2024 03:52
Juntada de dossiê - prevjud
-
15/07/2024 13:29
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
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15/07/2024 13:29
Juntada de Informação de Prevenção
-
11/07/2024 13:54
Recebido pelo Distribuidor
-
11/07/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 13:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/07/2024 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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