28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0026270-22.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI - SP247472, FABIO MALUF TOGNOLA - SP235376 e LETICIA QUEIROZ DE ANDRADE - SP147544 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Requer a autora seja declarada a nulidade da Notificação de Infração nº 968/2014/GEFOR/SUINF e da correspondente multa aplicada pela ré.

Pede, alternativamente, a redução do valor da multa para aquele aplicável às Concessionárias da 1ºEtapa do PROCROFE em casos idênticos, a realização de nova dosimetria da penalidade, aplicando-se as atenuantes, conforme situação fática.

A sentença proferida no id. 254951917 julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à ré que realize nova dosimetria da penalidade administrativa do auto de infração 0968/2014, vinculado ao Processo Administrativo 50500.150990/2014-77, levando em consideração a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 94, da Resolução ANTT 442 de 17/02/2004.

Em sede de apelação, o TRF1 proferiu acordão dando parcial provimento à apelação da autora para ser decotado o percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 94, §1º, inciso III, da Resolução ANTT nº 442/2004, em atenção ao patamar estabelecido na Nota Técnica Nº 051/2016/CIPRO/SUINF.

No id. 2167910681, a parte autora postulou a renúncia à pretensão formulada na ação e a extinção do processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, tendo em vista o requerimento de transação extraordinária de que trata a Lei Federal nº 14.973 de 16 de setembro de 2024 e a Portaria Normativa AGU nº 150, de 03 de outubro de 2024.

A ANTT, no id. 2167910685, concordou com o pleito e postulou a condenação do autor às verbas sucumbenciais.

Certidão de trânsito em julgado no id. 2167910686. É o breve relatório.

Com efeito, registro que o pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação pode ser exercido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, podendo ser solicitado até mesmo após a prolação da sentença, acarretando a extinção do processo com resolução do mérito, com efeitos equivalentes à improcedência do pedido.

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão proferido pelo TRF-1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA.

RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 26 DO CPC. 1.

O pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação pode ser exercido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, podendo ser solicitado até mesmo após a prolação da sentença, acarretando a extinção do processo com resolução do mérito, com efeitos equivalentes à improcedência do pedido. 2.

Hipótese em que, após a prolação de sentença julgando parcialmente procedente o pedido, a autora requereu, além da desistência da apelação, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. 3.

Pedido de desistência da apelação homologado no juízo de origem. 4.

Pedido de renúncia homologado para julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. 5.

Honorários advocatícios arbitrados em favor da União em 5% sobre o valor da causa (art. 26, do CPC). 6.

Apelação da União e remessa oficial prejudicadas. (TRF-1ª Região, Apelação Cível, Processo nº 003722419.2001.4.01.3800, Relator: Juiz Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, 6ª Turma Suplementar, publicado em 07.08.2013, e-DJF1, página 212).

Em face do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE RENÚNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, "c", do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, inc.

III, e do art. 90, ambos do CPC.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seguro garantia anexado aos autos.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Oportunamente, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Brasília, data da assinatura digital.

CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Juíza Federal Titular da 8ª Vara/DF
20/09/2022 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/09/2022 11:24

Juntada de comunicações
31/08/2022 15:22

Juntada de Informação
31/08/2022 15:22

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:09

Juntada de contrarrazões
31/07/2022 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2022 21:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 08:32

Decorrido prazo de ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A em 28/07/2022 23:59.
29/06/2022 16:10

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:07

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 17:07

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2022 18:38

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
02/08/2021 16:07

Conclusos para julgamento
31/07/2021 01:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/07/2021 23:59.
12/07/2021 18:24

Juntada de apelação
25/06/2021 15:45

Expedição de Comunicação entre instâncias.
18/06/2021 16:03

Juntada de embargos de declaração
10/06/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 20:46

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 20:46

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2021 19:02

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
12/06/2020 15:47

Conclusos para julgamento
09/05/2020 15:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 15:05

Decorrido prazo de ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A em 04/05/2020 23:59:59.
24/01/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
18/12/2019 14:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - 02 VOLUMES
01/09/2017 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/08/2017 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PROVAS
24/08/2017 08:47

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
21/08/2017 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/08/2017 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2017 14:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/06/2017 08:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/06/2017 08:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/06/2017 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/04/2017 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/04/2017 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2017 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2017 12:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/02/2017 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/02/2017 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/11/2016 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/11/2016 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/09/2016 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2016 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2016 08:43

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
16/08/2016 12:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/06/2016 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/06/2016 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2016 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOL.
20/05/2016 12:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/05/2016 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/05/2016 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/05/2016 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/05/2016 12:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
04/05/2016 17:02

Conclusos para decisão
04/05/2016 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2016 12:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/05/2016 11:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2016

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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